NOTÍCIAS

“​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um dos cônjuges.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/22022024-Na-comunhao-parcial--imovel-comprado-com-recursos-de-apenas-um-dos-conjuges-tambem-integra-partilha.aspx SAIBA...

“​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de retenção, estabelecido em contrato de investimento, não é suprimido quando a contraparte, após a manifestação do desejo de resilir unilateralmente o acordo pelo investidor, começa a devolver o dinheiro e inicia tratativas (infrutíferas) a fim de modificar a forma dessa devolução....

“​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a administração pública só é obrigada a divulgar edital de credenciamento de leiloeiros oficiais de forma permanente na internet após a vigência da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Para o colegiado, a obrigatoriedade só existe após a administração optar formalmente pelo sistema de...

“​​​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não são devidos honorários sucumbenciais em embargos à execução quando estes são acolhidos somente para reconhecer a nulidade da citação por edital no processo executivo. Para o colegiado, os honorários serão devidos apenas nos embargos à execução que resultarem em algum proveito econômico para...

“​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade de modelo de utilidade concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não afasta, por si só, a possibilidade de violação da patente do objeto principal que compõe a nova criação. Segundo o colegiado, para o exame dessa violação, é necessário analisar se...

“​​​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os cálculos e o valor atualizado do débito – procedimento conhecido como execução invertida.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/10012024-Execucao-invertida-nao-pode-ser-imposta-a-Fazenda-Publica-no-cumprimento-de-sentenca-comum.aspx SAIBA...

“​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de o acordo de não persecução penal (ANPP) não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de bom comportamento público e privado para fins de reabilitação criminal, conforme estabelecido no artigo 94, inciso II, do Código Penal (CP).[...]” SAIBA...

“​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, validou um testamento particular em que as testemunhas não foram capazes de confirmar em juízo a manifestação de vontade da testadora, a data em que o testamento foi elaborado, o modo como foi assinado e outros elementos relacionados ao ato.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/08012024-Corte-reforma-decisao-que-invalidou-testamento-apos-testemunhas-nao-confirmarem-alguns-de-seus-elementos.aspx SAIBA...

“​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), somente a Defensoria Pública de Minas Gerais pode verificar eventual descumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado por ela com a Vale S.A., bem como é a instituição legitimada para exigir a sua execução. O TAC regulamenta a indenização extrajudicial dos atingidos pelo...

“​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade do testamento de uma mulher que nomeou a filha mais velha como inventariante e curadora da parte da herança deixada para a filha menor de idade.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/21112023-Quarta-Turma-declara-valido-testamento-que-nomeou-irma-curadora-especial-para-os-bens-de-herdeira-menor.aspx SAIBA MAIS

“​A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi indeferiu pedido de liminar para que fossem sustados imediatamente todos os atos de administração e disposição dos bens da massa falida da empresa GAS Consultoria e Tecnologia Ltda., apreendidos pelo juízo federal criminal, e para que tais bens fossem remetidos ao juízo falimentar.[...]” SAIBA MAIS:...

“​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 794 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.  No primeiro processo em destaque, a Terceira Seção, por maioria, decidiu que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta...

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/15032023-Plano-de-saude-deve-custear-insumos-indispensaveis-na-internacao-domiciliar.aspx SAIBA MAIS

“O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), finalizou a análise de todos os pedidos de liberdade provisória feitos pelas defesas das pessoas presas por envolvimento nos atos terroristas e antidemocráticos de 8 de janeiro. Nesta quinta-feira (16), o ministro concedeu liberdade provisória para outros 129 denunciados, que poderão responder em liberdade mediante...

“O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão de parte da lei de Minas Gerais que permite ao governador conceder isenção total de tarifa de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado. Por maioria de votos, o colegiado referendou medida liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes...

“Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/17032023-Titular-de-dados-vazados-deve-comprovar-dano-efetivo-ao-buscar-indenizacao--decide-Segunda-Turma.aspx SAIBA MAIS

                                                                                                             ...

“​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/14032023-Prazo-maximo-para-renovacao-do-contrato-de-locacao-comercial-e-de-cinco-anos.aspx SAIBA MAIS

“O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (13) liberdade provisória a mais 130 homens denunciados pelos atos terroristas, antidemocráticos e de destruição dos prédios públicos em 8 de janeiro. Eles responderão em liberdade por incitação e associação criminosa. Continuam presas 392 pessoas.[...]” SAIBA MAIS: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=503926&ori=1 SAIBA MAIS

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que uma instituição privada de ensino superior que foi descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) durante a execução do contrato de prestação de serviços educacionais deve restituir a uma aluna os valores das mensalidades pagas. Segundo o colegiado, a instituição não viabilizou a...

“Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a publicação em diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu revel não constituir advogado nos autos. Segundo o colegiado, mesmo em processo eletrônico, a publicação no órgão oficial somente será dispensada quando as partes estiverem representadas por advogados cadastrados...

“​Em uma decisão histórica, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, em todo o território nacional. O Habeas Corpus (HC) 143641 foi julgado em 20/2/2018,...

“É inconstitucional a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, exceto aqueles que possuem estabilidade excepcional por estarem em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição. Além disso, somente servidores públicos civis com cargo efetivo são admitidos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2023-mar-04/servidores-concurso-nao-enquadram-rpps-supremo SAIBA...

“O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, na última terça-feira (28/2), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresente, em até dez dias, um cronograma para efetuar a "revisão da vida toda" no país.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2023-mar-03/alexandre-manda-inss-apresentar-plano-revisao-vida-toda SAIBA MAIS

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora on-line de ativos financeiros para assegurar o pagamento de pensão alimentícia, num caso em que os requerentes não forneceram os dados da conta na qual deveria haver o bloqueio.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/03032023-Penhora-on-line-de-ativos-financeiros-nao-depende-da-indicacao-de-contas-do-devedor-.aspx SAIBA MAIS

“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar o reconhecimento da supressio em execução que ficou suspensa, por longo período, por não terem sido encontrados bens do devedor. Com a decisão, o colegiado determinou a incidência de juros e correção monetária, na forma fixada...

“Foi publicado, hoje (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A chamada “norma de dosimetria” foi bastante esperada pela sociedade, por tratar da atuação sancionadora da ANPD, proporcionando, assim, o devido reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade.[...]” SAIBA MAIS: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-regulamento-de-dosimetria SAIBA MAIS

“​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, na quarta-feira (22), a Instrução Normativa STJ/GP 4/2023, que disciplina o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de valores em dinheiro por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). A nova regulação atualiza os trâmites que os usuários precisam cumprir para utilizar...

“O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves homologou decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), sediado em Portugal, que condenou o Clube de Regatas do Flamengo a pagar custas e demais encargos decorrentes de procedimento arbitral ajuizado pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (FERJ). A decisão do ministro...

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão da empresa em recuperação judicial sobre a impossibilidade de seguir cumprindo o respectivo plano não configura o seu real descumprimento e, portanto, não autoriza, por si só, a convolação em falência. Para o colegiado, o fato de a sociedade devedora pedir uma...

“Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede a interposição direta do recurso de agravo de instrumento – sem a prévia utilização do procedimento de impugnação previsto no artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC) – contra decisão que determina a penhora de bens na fase de cumprimento...

“​O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a...

“Resumidamente o ChatGPT (Generated Pré-trained Transformer – esse nome explica muita coisa) é uma Inteligência Artifical criada no fim de 2022, com a qual você consegue manter diálogos e ela usa de sistemas de busca e machine learning para elaborar respostas complexas.[...]” SAIBA MAIS: https://www.linkedin.com/pulse/lei-de-direitos-autorais-pode-parar-o-chatgpt-alan-coletto SAIBA MAIS

“O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de dispositivos de lei de Minas Gerais que permitem que o governador conceda isenção total da tarifa de energia elétrica a consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado. Ele deferiu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7337,...

“Beijo roubado. Passar a mão no corpo de outra pessoa sem consentimento. Pegar na cintura ou no cabelo de alguém sem permissão. Essas são condutas muitas vezes naturalizadas socialmente, mas que precisam de um basta, conforme a presidente da comissão de enfrentamento à violência contra a mulher da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Isabela...

“​Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.[...]” SAIBA MAIS: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/mgi-n-2-de-7-de-fevereiro-de-2023-463369191 SAIBA MAIS

                                                                                                             ...

“​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que...

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que estão disponíveis os links de registro de inscrição para os estudantes de direito que desejem assistir virtualmente às sessões de julgamento de seus órgãos colegiados e obter o respectivo certificado.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/02022023-Tribunal-divulga-links-para-obtencao-de-certificado-de-acompanhamento-das-sessoes.aspx SAIBA MAIS

“Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor público federal que executa as suas atividades em contato com substâncias radioativas e ionizantes em jornada superior a 24 horas semanais tem direito não apenas à redução da jornada, nos termos do artigo 1º da Lei 1.234/1950, mas também ao pagamento de horas...

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que se buscava o pagamento de indenização pela demora na transferência definitiva de um imóvel, após a conclusão do inventário, com base na aplicação da teoria do desvio produtivo. Para o colegiado, não há no caso situação de desigualdade ou...

“​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um indivíduo do crime de tráfico de drogas por considerar ilícitas as provas colhidas após a entrada de uma equipe policial em sua casa, em virtude da existência de um constrangimento ambiental/circunstancial. Para o colegiado, não houve fundadas razões, tampouco comprovação de consentimento válido para...

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e afastou a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/17012023-Apos-alteracao-no-CPC-em-2021--extincao-do-processo-por-prescricao-intercorrente-impede-condenacao-em-honorarios.aspx SAIBA MAIS

“​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/18012023-Marcas-com-baixo-poder-distintivo-devem-coexistir-com-outras-semelhantes--confirma-Quarta-Turma.aspx SAIBA MAIS

“​As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/19012023-Titular-de-cartorio-nao-tem-de-pagar-salario-educacao--define-Segunda-Turma.aspx SAIBA MAIS

“​A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-01/contratacao-concurso-autorizada-lei-nao-improbidade?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin SAIBA MAIS

“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a sentença e o acórdão do tribunal local que concluíram pela extinção do processo ajuizado por dois irmãos consanguíneos com o objetivo de ver declarado o vínculo socioafetivo (colateral em segundo grau) entre eles e uma suposta irmã de criação, após o falecimento desta.[...]” SAIBA...

“​A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-01/contratacao-concurso-autorizada-lei-nao-improbidade?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin SAIBA MAIS

“Em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de dezembro, autoridades e especialistas se reuniram nesta segunda-feira (12), no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), para debater diversidade, equidade e inclusão no âmbito das instituições públicas. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, fez o discurso de abertura do...

“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que estabelece diretrizes para o reconhecimento de suspeitos em processos criminais, com o objetivo de evitar condenações injustas decorrentes de erros no procedimento.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/13122022-CNJ-aprova-norma-para-orientar-reconhecimento-de-suspeitos-e-evitar-condenacao-de-inocentes.aspx SAIBA MAIS

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta segunda-feira (12), a Instrução Normativa STJ/GP 31/2022, que disciplina a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno no âmbito do tribunal, em substituição à Instrução Normativa STJ/GDG 3/2017.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/13122022-Devolucao-de-custas-no-STJ-podera-ser-feita-por-Pix.aspx SAIBA MAIS

“O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 9/12/2022,a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE 1316369 e julgou o mérito do respectivo Tema 1.238, reafirmando a jurisprudência dominante sobre a matéria, em que se discute: “à luz dos artigos 5°, XII, LVI, e 170, caput, IV e V, da Constituição Federal,...

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais sofridos pelo passageiro em razão do extravio de bagagem. Segundo o colegiado, a atuação da vendedora da passagem se esgota nessa venda – que, no caso, não teve...

“O crescimento do crime organizado tem sido uma das maiores preocupações das autoridades brasileiras na área da segurança pública. A fim de obter informações sobre as organizações criminosas, o Estado unificou na Lei 12.850/2013 a legislação sobre o acordo de colaboração premiada.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/04122022-Colaboracao-premiada-os-entendimentos-mais-recentes-sobre-o-acordo-entre-Estado-e-investigado.aspx SAIBA MAIS

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que é válida a citação feita na pessoa do procurador indicado em contrato, quando a comunicação da renúncia ao mandante não ficou comprovada. Segundo o colegiado, a ausência de prova da comunicação torna a renúncia ineficaz, o que valida a citação dirigida ao...

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que benefícios aos donatários. Buscando uma interpretação alinhada com a finalidade da legislação, o colegiado entendeu...

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou os links para registro de inscrição dos estudantes de direito que quiserem assistir às sessões de julgamento de seus órgãos colegiados pela internet e obter o respectivo certificado.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/06122022-Estudantes-de-direito-podem-se-registrar-para-obter-certificado-de-acompanhamento-de-sessao.aspx SAIBA MAIS

“Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ação demarcatória é a via adequada para dirimir discrepâncias entre a realidade fática dos marcos divisórios do terreno e o que consta no registro imobiliário.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/30112022-Acao-demarcatoria-e-cabivel-para-resolver-divergencia-sobre-divisas-de-imovel.aspx SAIBA MAIS

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos integrantes do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial. O documento foi assinado nesta sexta-feira (25) no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O pacto busca aumentar o índice de cargos da magistratura brasileira ocupados por pessoas negras em menor período de tempo, atendendo, assim,...

“Em celebração ao Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher (25), a Comissão Permanente de Gênero e Acesso à Justiça da Cúpula Judicial Ibero-Americana convida o Poder Judiciário a dizer Não à Violência. A iniciativa cumpre o objetivo de reafirmar a importância de integrar a perspectiva de gênero na administração da Justiça, bem...

“A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem que havia sido condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas por policial que se passou por ele ao atender seu celular durante a abordagem. O colegiado entendeu que houve violação do sigilo das comunicações telefônicas e que o autor da...

“Casos de indisciplina, violência e ofensas morais, em campo ou nas arquibancadas, frequentemente acabam se transformando em processos judiciais – mas não necessariamente no Poder Judiciário, pois o esporte, no Brasil, tem sua Justiça própria.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/27112022-A-Justica-e-o-esporte-mais-popular-do-mundo-o-futebol-na-jurisprudencia-do-STJ.aspx SAIBA MAIS

“A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, os enunciados das Súmulas 655 e 656 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Súmula 655, classificada em direito civil, no assunto regime de bens, estabelece que se aplica à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância,...

“O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Ricardo Fioreze, afirmou que o controle do superendividamento depende da conjugação de várias estratégias, de diferentes naturezas: jurídica, pedagógica, psicológica e econômico-social. O secretário integra o grupo de trabalho que idealizou o seminário sobre superendividamento do consumidor que o...

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma investigação de paternidade post mortem, haverá a exumação do corpo do suposto pai para exame de DNA. "Em um juízo de ponderação dos interesses envolvidos, notadamente entre a tutela jurídica post mortem da personalidade humana, do respeito ao corpo humano e à...

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) se refere à periodicidade mínima para que o locatário de loja em shopping center formule pedido de prestação de contas, e não ao prazo decadencial para o...

“Se o pedido de manutenção de preso em presídio federal está devidamente motivado pelo juiz estadual, não cabe ao magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. O entendimento foi confirmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao prorrogar a permanência de um...

“A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a adoção de procedimento para que o suposto ofensor tenha ciência da decisão e, caso não apresente defesa, seja decretada a sua revelia, nos moldes estabelecidos pelo Código...

“A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a dispensa, no cargo de defensor público, de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil como requisito para o exercício do cargo e a validade de cláusula...

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria GDG 843/2022, que estabelece os horários de expediente da secretaria do tribunal e o atendimento ao público durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo de 2022. Nos dias 24 de novembro e 2 de dezembro, o expediente será...

“A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial 2.003.716, para definir "se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que um sexto, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu". Cadastrada como Tema 1.172, a controvérsia...

“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, nos termos do artigo 585, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), com a redação dada pela Lei 11.382/2006, o contrato de seguro de acidentes pessoais não é título executivo apto a embasar execução de indenização por invalidez...

“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a idealização de um formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na internet não se insere no conceito de obra autoral para fins de aplicação da Lei de Direitos Autorais e caracterização de plágio, com a consequente possibilidade de indenização por danos materiais...

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a sociedade empresária de factoring, embora não constitua instituição financeira, pode celebrar contrato de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro com cobrança de juros), devendo apenas respeitar as regras dessa espécie contratual aplicáveis aos particulares.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/07112022-Faturizadoras-podem-emprestar-dinheiro-nos-mesmos-moldes-dos-particulares--define-Terceira-Turma.aspx SAIBA MAIS

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (26) a Emenda Regimental 41/2022, que altera dispositivos do seu Regimento Interno (RISTJ) para adequá-lo à Lei 14.365/2022. O texto aprovado pelos ministros disciplina a realização da sustentação oral no julgamento de agravos internos e de agravos regimentais, tanto nas sessões presenciais como nas virtuais.[...]” SAIBA...

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) compreende o valor do momento da compra, devidamente atualizado, sem nenhum abatimento a título de desvalorização...

“Em demanda que objetiva a remoção de publicação ofensiva em rede social e o fornecimento de registros de acesso e conexão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor do conteúdo publicado on-line.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/20102022-Nao-ha-litisconsorcio-passivo-necessario-entre-rede-social-e-autor-de-conteudo-ofensivo--decide-Terceira-Turma.aspx SAIBA MAIS

“Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se é necessária a prévia liquidação do julgado para o cumprimento de sentença condenatória genérica em demanda coletiva. A relatoria dos recursos especiais selecionados como representativos da controvérsia – REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491 – está...

“Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De acordo com o colegiado, a união estável não produz...

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos termos da Lei 5.764/1971, a cooperativa só pode ratear entre seus sócios os prejuízos apurados no decorrer do exercício, e desde que o fundo de reserva não seja suficiente. Para o colegiado, não é possível incluir o provisionamento de dívidas no rateio proporcional...

“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove consulta pública sobre as Metas Nacionais do Judiciário para 2023. As metas fazem parte de uma série de compromissos firmados anualmente pelos presidentes de tribunais brasileiros para aumentar o acesso à Justiça e a eficiência do Judiciário. A consulta visa coletar sugestões e observações e, com isso, democratizar...

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Segundo o colegiado, o fato de os moradores, autores do pedido, já terem a metade da propriedade não atrai a vedação do artigo 1.240 do Código Civil (CC),...

“A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.964.293 e 1.977.547, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão que será submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.167 na base de dados do STJ, com a seguinte ementa: "Definir...

“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a sentença e o acórdão do tribunal local que concluíram pela extinção do processo ajuizado por dois irmãos consanguíneos com o objetivo de ver declarado o vínculo socioafetivo (colateral em segundo grau) entre eles e uma suposta irmã de criação, após o falecimento desta.[...]” SAIBA...

“Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso o Ministério Público (MP) – titular da ação penal – tenha pedido a absolvição do réu, como regra, não cabe ao juiz condená-lo, sob pena de violação do princípio acusatório e da separação entre as funções de acusar e julgar. O colegiado entendeu que,...

“Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. Isso porque, segundo o colegiado, o rito monitório se transforma em rito comum quando o autor emenda a petição inicial com novas provas ou apresenta embargos monitórios.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/06102022-Nao-e-necessaria-intimacao-da-parte-para-converter-monitoria-em-acao-comum.aspx...

“Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a assembleia geral de credores rejeitar a proposta de alienação de ativo, o juiz da falência poderá, após ouvir o administrador judicial e o comitê de credores, autorizar uma modalidade alternativa para a venda do bem – caso exista, nos termos do artigo 145,...

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora deverá indenizar a beneficiária por sinistro que ocorreu durante o efeito de decisão judicial provisória que prorrogava a vigência do contrato de seguro de vida em grupo, a qual foi posteriormente revogada. Para o colegiado, os efeitos retroativos da revogação da liminar...

“Em sessão extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALEMG) nesta sexta-feira, 07 de outubro de 2022, o presidente do parlamento estadual, deputado Agostinho Patrus, foi eleito para ocupar a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas de Minas (TCEMG), que se encontra aberta desde 26 de novembro de 2021, em virtude da...

“A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 750 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro julgado, a Quinta Turma, por unanimidade, definiu que empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico...

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/03102022-Penhora-anterior-nao-compromete-alienacao-de-imovel-prevista-no-plano-de-recuperacao-judicial.aspx SAIBA MAIS

“O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia política, na hipótese em que a morte do anistiado é posterior a esta.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/03102022-Espolio-tem-legitimidade-para-requerer-parcelas-retroativas-da-indenizacao-de-anistiado.aspx SAIBA MAIS

“A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou o trancamento de um inquérito policial que vem tramitando há mais de nove anos. Para o colegiado, a situação violou o princípio da razoável duração do processo e configurou constrangimento ilegal ao investigado, que teve de conviver durante todo esse tempo com a condição de...

“Abrir um negócio e mantê-lo em funcionamento não é tarefa simples. Entre as inúmeras variáveis que podem determinar lucro ou prejuízo do empreendimento, destaca-se a localização do ponto comercial. Ao escolher onde fixará seu estabelecimento, o empresário considera fatores como poder aquisitivo do público local, questões de segurança, facilidade de acesso, tamanho do imóvel. A...

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o terceiro embargante não tem legitimidade para suscitar a incompetência do juízo que decretou a penhora de seu bem, ao argumento de que seria competente o juízo falimentar. Segundo o colegiado, os embargos de terceiro não são a via processual adequada para...

“A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a impossibilidade de responsabilizar, por vício da mercadoria ou inadimplemento contratual, o provedor de buscas que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor e a possibilidade de utilizar...

“A falta da certidão de óbito nos autos de requerimento para a arrecadação de bens de herança jacente (quando não há testamento nem herdeiros legítimos ou outros herdeiros conhecidos) impõe ao juízo a obrigação de diligenciar para sanar a ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita.​​​​​​​​​[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/22092022-Juizo-deve-tentar-sanar-eventual-ausencia-de-prova-em-arrecadacao-de-bens-de-heranca-jacente.aspx SAIBA MAIS

“A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, os limites dos direitos à informação e à livre manifestação do pensamento e o prazo prescricional aplicável à restituição de contribuições indevidas em previdência complementar.​​​​​​​​​[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/16092022-Pesquisa-Pronta-traz-decisoes-sobre-liberdade-de-imprensa-e-prescricao-em-previdencia-complementar-.aspx SAIBA...

“A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, pode ser aplicado às pessoas jurídicas.​​​​​​​​​[...]” SAIBA...

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos artigos 8º da Lei 5.741/1971 e 903 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. O colegiado reafirmou ainda a natureza de ato complexo...

“A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.​​​​​​​​​[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/19092022-Novo-enunciado-sobre-preco-maximo-de-medicamentos-e-disponibilizado-em-Sumulas-Anotadas.aspx SAIBA...

“​​​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos decorrentes da prestação de serviço público por fundação privada de apoio à universidade pública se submetem ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º-C da Lei 9.494/1997.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/08092022-Prazo-prescricional-por-danos-causados-por-fundacao-privada-de-apoio-a-universidade-publica-e-de-cinco-anos.aspx SAIBA MAIS

“A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, os critérios para a configuração de justa causa apta a validar o ingresso de policiais em domicílio sem prévia autorização judicial e sem consentimento do morador.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/09092022-Terceira-Secao-definira-criterios-para-busca-domiciliar-sem-mandado-nem-consentimento-do-morador.aspx SAIBA MAIS

“Para ampliar a transparência de suas atividades jurisdicionais e administrativas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza na internet, desde abril, o Portal de Dados Abertos, com informações de interesse público em formato processável por máquina.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/12092022-Portal-de-Dados-Abertos-do-STJ-disponibiliza-informacoes-de-interesse-publico-em-formato-legivel-por-maquina.aspx SAIBA MAIS

“A comissão de juristas presidida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa aprovou, nesta terça-feira (6), o relatório final com sugestões para o aperfeiçoamento das normas que regem o processo administrativo federal e o processo tributário. A comissão – criada por ato conjunto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e...

“​​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver três homens que haviam sido condenados no Rio de Janeiro por associação para o tráfico de drogas, por entender que, para o reconhecimento desse crime, é necessária a demonstração de vínculo estável e permanente entre os envolvidos.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26082022-Falta-de-demonstracao-de-vinculo-permanente-afasta-condenacao-por-associacao-para-o-trafico.aspx SAIBA...

“​Não havendo ilegalidade, não cabe ao Judiciário interferir na regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob pena de usurpação de suas atribuições e de ofensa à separação dos poderes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a ação coletiva em que a Comissão de Defesa do Consumidor...

“​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.117), estabeleceu a tese de que o marco inicial da fluência do prazo decadencial decenal, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em...

“A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29082022-Primeira-Secao-aprova-sumula-sobre-inaplicabilidade-da-tabela-PMC-a-remedios-para-uso-de-hospitais-e-clinicas.aspx SAIBA MAIS

“​​​Com base no instituto da representação processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma associação de produtores agropecuários é parte legítima para figurar no polo ativo de ação de manutenção de posse ajuizada contra uma mineradora, em defesa dos interesses de seus associados, desde que autorizada por eles.[...]” SAIBA MAIS:...

“​Eleita pelos seus pares a primeira presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), a desembargadora Mônica Sifuentes declarou que a nova corte terá o desafio – reflexo da realidade do Judiciário neste momento pós-pandemia da Covid-19 – de conciliar "um modelo de justiça ágil, consistente, efetiva e cada vez mais virtualizada" com a...

“​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) não é automática.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22082022-Multa-por-inadmissao-ou-improcedencia-de-agravo-interno-nao-e-automatica.aspx SAIBA MAIS

“​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18082022-Imovel-de-instituicao-financeira-em-liquidacao-extrajudicial-nao-e-passivel-de-usucapiao.aspx SAIBA MAIS

“​​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si só, não o desqualifica para o ingresso em cargo público. A decisão teve como base a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 560.900, na qual...

“​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atuação voluntária de militar da reserva não remunerada na Força Nacional de Segurança Pública não implica retorno ou reincorporação ao serviço ativo das Forças Armadas, nem direito à remuneração prevista no artigo 50, inciso IV, alínea "d", da Lei 6.880/1980 – retribuição devida apenas...

“​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o valor a ser restituído ao consumidor em virtude da aquisição de carro zero-quilômetro com vício, na hipótese em que o produto é, posteriormente, revendido a terceiro, deve corresponder à diferença entre o valor de um veículo equivalente na data da alienação a terceiros...

“​A ação de oposição, prevista no artigo 682 do Código de Processo Civil, não é cabível quando o objetivo é substituir o autor originário no polo ativo da demanda principal, porém, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, pode ser aproveitada como ação conexa.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08082022-Oposicao-para-substituir-parte-na-demanda-principal-nao-e-cabivel--mas-pode-ser-aproveitada-por-conexao.aspx SAIBA MAIS

“​​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não detém exclusividade na fiscalização de caráter quantitativo das mercadorias comercializadas no país.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29072022-Inmetro-nao-tem-exclusividade-para-fiscalizar-quantidade-dos-produtos-comercializados-no-Brasil.aspx SAIBA MAIS

“​​​​​​É obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29072022-Locatario-deve-pagar-aluguel-de-equipamentos-nao-devolvidos-mesmo-apos-rescisao-contratual.aspx SAIBA MAIS

“​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concordância da parte quanto a alterações e prorrogações de contrato administrativo, feita sem ressalvas, impede a cobrança de indenização posterior por alegadas despesas indiretas geradas em razão das modificações contratuais.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/01082022-Anuencia-da-parte-impede-indenizacao-posterior-de-despesas-geradas-por-alteracao-do-contrato-administrativo.aspx SAIBA MAIS

“​O defensor público, atuando em nome da Defensoria Pública (DP), tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de suas funções institucionais, nos termos do artigo 4º, inciso IX, da Lei Complementar 80/1994, pois essa atribuição não é exclusiva do defensor público-geral.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/01082022-Defensor-publico-pode-atuar-em-juizo-para-preservar-suas-funcoes-institucionais--decide-Quarta-Turma.aspx SAIBA MAIS

“Foi publicada em edição extra do Diário Oficial de Minas Gerais nesta segunda-feira (18/7/22) a sanção, pelo governador, da Lei 24.221, que altera a forma de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).[...]” SAIBA MAIS: https://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/18_ sancao_lei_mudanca_itcd_projeto_aprovado_almg#:~:text=Foi%20publicada%20em%20edi%C3%A7%C3%A3o%20extra, Bens%20ou%20Direitos%20(ITCD). SAIBA MAIS

“​​A Seccional Mineira se tornou pioneira na eleição de lista sêxtupla do quinto constitucional, ao escolher os candidatos da advocacia para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), respeitando os critérios de paridade de gênero e cota racial. O Conselho Pleno da OAB-MG realizou a votação para duas listas sêxtuplas para o TRF6, nesta...

“​No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 11, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "interposto recurso contra a decisão de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), os juros e a multa moratórios fluirão a...

“​​​​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que "o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício...

“​Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22072022-Medidas-cautelares-diversas-da-prisao-podem-durar-por-tempo-indeterminado--decide-Quinta-Turma.aspx SAIBA MAIS

“​​É válida a cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), desde que o novo arrendatário atenda aos critérios do programa, haja respeito a eventual fila de espera e exista prévio consentimento da Caixa Econômica Federal (CEF), operadora do PAR.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/21072022-Terceira-Turma-admite-cessao-de-direitos-de-imovel-arrendado-por-meio-do-PAR-e-fixa-requisitos-de-validade.aspx...

“​Com base no entendimento de que cabe à Justiça comum resolver as controvérsias anteriores à assinatura do contrato de trabalho com a administração pública, quando adotado o regime celetista, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, designou o juízo federal para decidir sobre a liminar requerida por uma médica que pediu...

“​​​​Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir "a possibilidade – ou não – de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional".[...]” SAIBA MAIS:...

“​A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição no chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 – neste último caso, ainda que sejam os únicos elementos aferidos pelo juiz –, desde que não...

“​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da multa.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15072022-Cabe-multa-compensatoria-por-devolucao-de-imovel-em-acao-de-despejo--confirma-Terceira-Turma.aspx SAIBA MAIS

“É descabida a pretensão de usar ação rescisória para, sob o argumento da ocorrência de violação a literal disposição de lei, fazer prevalecer um novo entendimento acerca do tema, o qual se consolidou depois de decidido o acórdão rescindendo.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jul-13/nao-cabe-acao-rescisoria-mudanca-entendimento-posterior?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin SAIBA MAIS

“No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 9, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "a apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos...

“​​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu a decisão judicial que impedia a imissão da Vale S/A na posse de um terreno em Marabá (PA), em processo de desapropriação para a construção de ponte ferroviária sobre o Rio Tocantins.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10072022-Ministro-Humberto-Martins-suspende-decisao-que-impedia-construcao-de-ponte-pela-Vale.aspx SAIBA MAIS

“Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras; por isso, caso concedam empréstimos a seus beneficiários, não podem cobrar juros capitalizados – a não ser na periodicidade anual e desde que a capitalização tenha sido expressamente pactuada entre as partes após a...

“O Congresso Nacional discutirá mais uma proposta para corrigir a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Em parecer que será apresentado ao Projeto de Lei 458/21 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o relator, deputado federal Eduardo Cury (PSDB-SP), propõe a correção da tabela pela...

“Em um julgamento acirrado, com placar de 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram inválido o dispositivo da lei federal que determina a devolução dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) quando as quantias ficam paradas em instituições financeiras há mais de dois anos e não foram levantadas pelo...

“Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente – previsto no artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) – possui natureza processual e deve ser contado em dias úteis.[...]” SAIBA...

“​​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma oposição dos demais coproprietários – tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24062022-Condomino-que-exerce-posse-sem-oposicao-do-coproprietario-pode-pedir-usucapiao-em-nome-proprio.aspx SAIBA MAIS

“​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.696.270, 1.703.535 e 1.756.406 classificados em direito tributário, no assunto execução fiscal. Os julgados estabelecem orientações referentes ao bloqueio de ativos financeiros do executado via...

“No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito...

“A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.962.275 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O processo discute se a lentidão excessiva para atendimento bancário presencial, em tempo superior aos definidos em legislação específica, gera dano moral presumido (in re ipsa) – modalidade em que o consumidor não...

“É constitucional a norma que diferencia o vínculo empregatício dos advogados públicos estatutários dos advogados privados. Esse foi o entendimento majoritário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, considerou que a advocacia pública apresenta aspectos singulares e, deste modo, não se pode equiparar completamente o servidor público estatutário e o empregado celetista.[...]” SAIBA...

“A 2ª Seção do STJ decidiu nesta quarta-feira (22/6) que os planos de saúde coletivos não podem ser cancelados, de forma unilateral, enquanto o paciente estiver em tratamento de doença grave.[...]” SAIBA MAIS: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/stj-planos-coletivos-nao-podem-ser-cancelados-durante-tratamento-de-doencas-graves-23062022 SAIBA MAIS

“Pela decisão da Segunda Seção do tribunal, as operadoras têm o direito contratual de cancelar o contrato, mas devem manter o tratamento indicado aos pacientes até a alta médica.[...]” SAIBA MAIS: https://economia.uol.com.br/noticias/agencia-brasil/2022/06/22/stj-decide-que-operadoras-devem-manter-tratamento-em-plano-coletivo-de-saude-mesmo-com-cancelamento.htm?utm_source=meio&utm_medium=email SAIBA MAIS

“A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade. Ela pode ser presumida quando elementos de prova indicarem o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-21/sucessao-empresarial-presumida-continuidade-negocio?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin SAIBA MAIS

“O réu faz jus à atenuante do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-20/juiz-sempre-reduzir-pena-quando-reu-confessa-crime-stj?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin SAIBA...

“A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou um Processo Interno de Comissão (PIC) para acompanhar e fiscalizar a investigação sobre as mortes do indigenista Bruno Peireira e do jornalista Dom Phillips, no Amazonas.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-19/cnmp-institui-grupo-acompanhar-investigacoes-amazonas SAIBA MAIS

“​Consagrado na Constituição de 1988, o pacto federativo preza a autonomia dos entes federados, dentro das regras e dos princípios constitucionais. Excepcionalmente, situações fora do normal podem justificar a intervenção federal, prevista no artigo 34 da Carta de 1988.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/19062022-Desobediencia-as-ordens-da-Justica-em-conflitos-pela-terra-a-posicao-do-STJ-diante-da-intervencao-federal.aspx SAIBA MAIS

“​​A página da Pesquisa Pronta divulgou seis entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a natureza não absoluta do direito de pagamento de pensão de uma só vez previsto no Código Civil e a presunção da vulnerabilidade da mulher em contexto de violência...

“O momento adequado para o arrolamento de testemunhas pela defesa é o da resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-19/stj-veta-pedido-apresentar-rol-testemunhas-fora-prazo SAIBA MAIS

“O reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e sem observância do artigo 226 do CPP, não corroborado por outros elementos de prova, mesmo que esse reconhecimento seja confirmado em juízo, não pode amparar o decreto condenatório.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-19/reconhecimento-foto-si-nao-embasar-condenacao SAIBA MAIS

“O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), sancionou lei que proíbe a utilização de animais no desenvolvimento, experimento e testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Os infratores estão sujeitos a sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, tais como advertência, multa, destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do...

“O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14/6), a MP 1124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia especial. A mudança dá mais independência à ANDP, que até então era subordinada formalmente ao governo. A LGPD já previa estudos sobre a transformação...

“O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta segunda-feira (13), que a sessão destinada à escolha dos desembargadores da composição inicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) será realizada no dia 1º de agosto, às 15h. A sessão será presencial, com votação secreta.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13062022-Sessao-para-escolha-de-desembargadores-do-TRF6-sera-presencial-em-1-de-agosto-com-votacao-secreta.aspx SAIBA MAIS

“Por ordem do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público do Rio de Janeiro deve ser informado previamente de operações policiais nas comunidades cariocas. Porém, tal medida não tem sido suficiente para conter abusos. Para mudar esse cenário, o advogado Luís Guilherme Vieira defende que a Defensoria Pública também seja notificada das ações das forças de...

“​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou questão de ordem e reafirmou a tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação, adotando a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios...

“​​O programa STJ Notícias desta semana traz em destaque o recente julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) é taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista....

“Se a multa imposta cumulativamente na sentença condenatória foi quitada, o pagamento também pode ser usado como requisito para permitir a progressão de regime do condenado?[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-12/stj-decide-quitacao-multa-conta-progressao-regime SAIBA MAIS

“A imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica da profissão prevista no artigo 121, parágrafo 4º do Código Penal só é admissível quando tiver fundamento em um fato diverso daquele que foi o causador do homicídio culposo.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-13/impericia-medica-causa-homicidio-doloso-nao-aumentar-pena SAIBA MAIS

“A OAB Minas Gerais, por meio da Comissão de Direito Eleitoral, lançou a cartilha "Eleições 2022 - Orientações sobre o pleito eleitoral", com o objetivo de auxiliar os candidatos e partidos a respeito das regras gerais do processo. O material está em conformidade com as recentes alterações promovidas na legislação e foi baseado nas Resoluções...

“Na noite de 08 de junho de 2022 a Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MG fez o lançamento oficial da Cartilha “Eleições 2022”, trazendo as principais regras a serem observadas por candidatos e operadores do Direito durante o macro processo eleitoral. O advogado Lucas Mourão, que compõe o quadro de associados do escritório, é membro...

“​Uma novidade das Eleições 2022 é a possibilidade de os partidos políticos concorrerem reunidos sob a forma de federação. Por se equiparar a um partido político em direitos e deveres, a federação deve ter estatuto próprio e ser registrada no TSE.[...]” SAIBA MAIS: https://www.tre-mg.jus.br/imprensa/noticias-tre-mg/2022/Junho/federacao-partidaria-e-novidade-para-as-eleicoes-deste-ano SAIBA MAIS

“​Sempre que se fala em propaganda, surge a dúvida sobre o que é permitido no período que antecede o prazo oficial de veiculação da propaganda eleitoral. De acordo com o Calendário Eleitoral, a campanha de candidatas, candidatos, partidos e federações visando as Eleições 2022 só pode ter início em 16 de agosto.[...]” SAIBA MAIS: https://www.tre-mg.jus.br/imprensa/noticias-tre-mg/2022/Maio/eleicoes-2022-entenda-que-acoes-sao-permitidas-antes-do-inicio-da-campanha-eleitoral ...

“​​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de eventual satisfatividade.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09062022-Concessao-de-liminar-satisfativa-nao-gera-perda-de-objeto--define-STJ-em-acao-sobre-importacao-de-leite-com-carga.aspx SAIBA MAIS

“Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em...

“​O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussão geral (Tema 638).[...]” SAIBA MAIS: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=488550&ori=1  SAIBA MAIS

“​Ninguém pode ser condenado por tráfico de drogas com base em mera suposição ou aparência. A afirmação consta em decisão do juiz Felipe Guindani, da 2ª Vara da Comarca de Monte Mor, que absolveu réu acusado de tráfico de entorpecentes na cidade de Monte Mor, interior de São Paulo, por falta de provas para a...

“​​O mero transporte eventual ou esporádico de droga — ainda que em grande quantidade —, sem outros elementos que evidenciem o envolvimento do agente com organização criminosa, não é suficiente para afastar o redutor do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-03/quantidade-droga-transportada-nao-afasta-redutor-pena SAIBA MAIS

“O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico firmado apenas pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, de modo que a vítima, nos termos legais, não o integra. Neste contexto, o assistente da acusação não tem legitimidade para recorrer contra tal acordo, tampouco da decisão que o homologou.[...]” SAIBA...

“​Membros do Judiciário, do Ministério Público e do Executivo federal aprovaram, nessa sexta-feira (3/6), enunciados e recomendações referentes à aplicação da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-04/sequestro-internacional-criancas-recomendacoes-aprimoram-processos-judiciais SAIBA MAIS

“​A causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime. Esse é o novo precedente fixado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que marca uma mudança de posicionamento jurisprudencial no STJ, e é o destaque do programa STJ Notícias desta segunda-feira (6).[...]”...

“​​Relacionados à prolongada omissão no exercício de um direito, os institutos da supressio e da surrectio podem ser definidos como duas faces da mesma moeda: ao mesmo tempo em que, após o decurso de prazo extenso, uma pessoa perde determinado direito por não exercê-lo (supressio), surge o direito correspondente, pelo exercício reiterado, para a outra...

“A União interpôs recurso contra sentença que determinou a nulidade de registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de microempreendedor individual (MEI), realizado por terceiros em nome da autora, bem como o pagamento de danos morais.[...]” SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-falta-de-verificacao-de-documentos-para-o-registro-de-microempreendedor-individual-mei-obriga-uniao-a-cancelar-inscricao-e-pagar-danos-morais.htm  SAIBA MAIS

“​Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que os acordos e convenções coletivas trabalhistas se sobrepõem à legislação existente, desde que o negociado não afaste direitos trabalhistas previstos na Constituição, como salário, seguro-desemprego, licença-maternidade e FGTS. O placar foi de 7 a 2, com abstenção de Luiz Fux, que se declarou impedido, e ausência...

“​Foi sancionada nesta sexta-feira (3/6) a Lei 14.365, que altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo penal para reforçar as prerrogativas da advocacia, honorários advocatícios, limites de impedimento de atuação.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-03/bolsonaro-veta-limitacao-buscas-escritorios-advocacia?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin  SAIBA MAIS

“​A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-01/contratacao-concurso-autorizada-lei-nao-improbidade?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin SAIBA MAIS

“​O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 30/05/2022, o Recurso Especial n°1.962.275/GO, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1156, no qual se busca definir se: “A demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor”."[...]” SAIBA...

“Polícias seguem resistindo em acatar decisões judiciais que determinam atuação balizada em parâmetros legais[...]” SAIBA MAIS: Chacinas policiais: A mácula da democracia brasileira SAIBA MAIS

“​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que, apesar de reconhecer violação da boa-fé objetiva em contrato acessório de exploração sustentável de área ambiental, rejeitou o pedido para a sua resolução, sob o argumento de que ainda seria possível mantê-lo, apenas determinando que...

“A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que no crime de estelionato, não havendo as hipóteses descritas no parágrafo 4º do artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), a competência para julgamento deve ser fixada no local onde o agente obteve, mediante fraude, em benefício próprio ou de terceiros, os...

“​Uma proposta de resolução para normatizar e fortalecer as ações de Justiça Itinerante será avaliada nesta terça-feira (24/5) pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, o programa ganhou uma página exclusiva no Portal do CNJ para divulgar as experiências dos tribunais. Os anúncios foram feitos pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Carolina...

“​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.978.141 e 1.978.151, nos quais se discute o prazo prescricional – e em que momento se inicia a sua contagem – na hipótese de cobrança de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), pelas operadoras...

“O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (20) uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determinava a volta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) impresso em papel moeda. A pedido de entidades representativas dos despachantes de Santa Catarina, a decisão do...

“​Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir "se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena" e "se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de...

“​A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17052022-Pedido-de-restituicao-de-pagamento-indevido-em-servico-de-TV-por-assinatura-prescreve-em-dez-anos.aspx SAIBA MAIS

“STF decide por não incidência sobre deslocamento de produtos entre a matriz e a filial em estados distintos[...]” SAIBA MAIS: A discussão bilionária sobre o crédito de ICMS entre matriz e filiais SAIBA MAIS

“A prisão preventiva de paciente jovem, primário, acusado pelo tráfico de reduzida quantidade de entorpecente, é contraproducente do ponto de vista da política criminal. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão preventiva de um jovem de 18 anos, réu primário, nos autos do Habeas Corpus 215.011 (SP)....

“O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) finalizou, nesta sexta-feira (13), o Teste de Confirmação da sexta edição do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS). É um dos procedimentos de auditoria pública, aberta e transparente, que a Justiça Eleitoral (JE) realiza em 2022. O objetivo dessa etapa é verificar se foram realizados os...

“Um treinamento feito no Conselho Nacional de Justiça nesta quinta-feira (12/5) apresentou a magistrados e servidores de 14 tribunais de Justiça um conjunto de procedimentos para aprimorar o atendimento de pessoas vulneráveis que são coagidas pelo tráfico de pessoas.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mai-15/capacitacao-aprimora-atendimento-vitimas-trafico-pessoas SAIBA MAIS

“A partir do dia 15 de maio está permitida a arrecadação de recursos para financiamento coletivo de campanhas, na modalidade conhecida como “vaquinha virtual” ou crowdfunding. Essa modalidade de arrecadação de recursosfoi utilizada pela primeira vez nas Eleições Gerais de 2018 e, em seguida, nas Eleições Municipais de 2020.[...]” SAIBA MAIS: https://www.tre-mg.jus.br/imprensa/noticias-tre-mg/2022/Maio/eleicoes-2022-recursos-para-campanhas-ja-podem-ser-arrecadados-por-201cvaquinha-virtual201d SAIBA MAIS

“O princípio que deve prevalecer na República é o da publicidade e do acesso aos documentos públicos de todos os poderes. O segredo é exceção somente legítima se devida e suficientemente justificada.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mai-14/pf-nao-decretar-sigilo-generico-informacoes-carmen-lucia SAIBA MAIS

“A ministra Maria Thereza de Assis Moura foi eleita nesta quarta-feira (11/5) como a nova presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o biênio 2022-2024. Com perfil sério e reservado, Maria Thereza é vista tanto por outros magistrados quanto por advogados como uma juíza que poderá imprimir um tom de sobriedade e eficiência à...

“Sem investigações prévias ou elementos concretos que indiquem que uma pessoa está cometendo tráfico de drogas dentro de casa, policiais não podem invadir a residência sem autorização judicial prévia. A existência de denúncia anônima não basta para legitimar a ação.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mai-08/stj-inocenta-condenado-flagrante-abrir-porta-pms SAIBA MAIS

“Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nos casos de extração ilegal de minérios, a indenização à União deve ser fixada em 100% do faturamento obtido com a atividade irregular ou do valor de mercado do volume extraído – o que for maior. De acordo com...

“Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.144), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se, para a incidência do aumento de pena previsto no artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal, basta que o crime de furto tenha sido praticado durante o repouso noturno.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mai-06/stj-define-condicoes-aumento-pena-furto-durante-noite SAIBA MAIS

“Em interpretação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a interposição de agravo de instrumento quando a decisão que define a legislação aplicável ao caso interfere na distribuição do ônus da prova.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09052022-E-cabivel-agravo-de-instrumento-se-a-decisao-sobre-lei-aplicavel-ao-processo-reflete-no-onus-da-prova.aspx SAIBA MAIS

“O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, afirmou nesta sexta-feira (29/4) que ameaças vãs e coações tentadas não vão amedrontar nenhum juiz eleitoral do país. Moraes ainda lembrou que as eleições de 2022 terão atuação maior de milícias digitais, por isso, “a Justiça Eleitoral terá...

“A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com morte em rodovia, é devida indenização por danos materiais ao cônjuge e aos filhos menores da vítima, pois a sua dependência econômica é presumida.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mai-02/dependencia-economica-familiar-presumida-acidente-morte SAIBA MAIS

“O programa STJ Notícias, que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (2), traz em destaque a decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes que determinou o aprofundamento da investigação sobre a compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste. O negócio, fechado com uma empresa supostamente sem qualificação técnica, envolveu a...

“Embora os tribunais superiores admitam a prisão preventiva para interrupção da atuação de integrantes de organização criminosa, a mera circunstância de o acusado ter sido denunciado pelo delito não justifica a imposição automática da detenção. Para isso, é preciso avaliar a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, como o...

“Foram eleitos integrantes da Alta Direção, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura.[...]” SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/desembargador-jose-arthur-filho-e-eleito-presidente-do-tjmg-para-o-bienio-2022-2024.htm#.Ymw09lTMLIX SAIBA MAIS

“O fato de um fundo de investimento privado não possuir personalidade jurídica não impede, por si só, que ele sofra os efeitos da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em caso de comprovado abuso de direito.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-27/fundo-investimento-sofrer-efeitos-desconsideracao-pj?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin  SAIBA MAIS

“Causas que têm valor certo e determinado devem ter a verba honorária de sucumbência calculada conforme previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil, e não conforme avaliação equitativa. Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar agravo no Recurso Extraordinario (ARE) nº 1.367.266. Assim, restauraram-se os...

“Para a concessão de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira. Cabe à parte contrária, se quiser, questionar o benefício.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-28/gratuidade-justica-mei-ei-exige-apenas-declaracao-stj SAIBA MAIS

“A despeito de ter recebido um indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) está inelegível, disse ontem o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre Moraes, relator do processo que condenou o parlamentar a quase nove anos de prisão por pregar atos contra a democracia e violência contra ministros da Corte....

“Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, "a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato" (REsp 1.051.270).[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24042022-Adimplemento-substancial-a-preponderancia-da-funcao-social-do-contrato-e-do-principio-da-boa-fe-objetiva.aspx SAIBA...

“Por verificar ilegalidades em decisões das instâncias inferiores, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para colocar em prisão domiciliar a mãe de uma criança de 12 anos que estava presa preventivamente por suspeita de tráfico de drogas.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-23/stj-concede-domiciliar-mae-crianca-12-anos-presa-maconha SAIBA MAIS

“As anulações de decisões da finada "lava jato" e seus desdobramentos têm feito com que cresça um movimento de vítimas para pedir indenização pelos danos causados pela autodenominada força-tarefa. Em regra, tais ações devem ser movidas contra a União. Contudo, há casos em que o pedido pode ser movido diretamente contra quem causou o prejuízo,...

“Certidão emitida pelo oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial (domicílio fiscal) é indício de dissolução irregular e enseja o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, mas no caso concreto incidiu a prescrição da ação da cobrança do crédito tributário, decidiu a 7ª...

“Em casos nos quais não se revelam ofensividade penal na conduta do agente e impacto social e jurídico de efeitos por ela produzidos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a incidência do princípio da insignificância.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-24/ministra-aplica-insignificancia-furto-duas-garrafas-uisque SAIBA MAIS

“Com base no reconhecimento de falha no dever de informação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e condenou um cirurgião e um anestesista ao pagamento de danos morais à família de paciente que morreu após a aplicação de anestesia na...

“O excesso de prazo para julgar recurso de apelação de réu em prisão cautelar contraria o princípio da não culpabilidade, bem como não prioriza medidas alternativas à prisão processual, o que seria desejável, dada a situação das instituições carcerárias brasileiras e a pandemia da Covid-19.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-23/demora-julgamento-apelacao-faz-stj-revogar-preventiva SAIBA MAIS

“A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança apenas para evitar a incidência da Súmula 7 no recurso especial. O enunciado impede a análise de provas pelo STJ, e como seu pedido dependia disso, a parte manejou a via ordinária. A recorrente...

“Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/20042022-Primeira-Secao-homologa-acordo-de-nao-persecucao-civel-em-acao-de-improbidade-na-fase-recursal.aspx SAIBA MAIS

“​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a responsabilidade civil do município de Belo Horizonte no incêndio ocorrido na casa noturna Canecão Mineiro, em 2001. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao agravo interno interposto pela Defensoria Pública de Minas Gerais contra decisão que havia determinado ao Tribunal de Justiça de Minas...

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável. Um dos recursos foi...

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-17/banco-ressarcir-cliente-pagou-boleto-fraudado SAIBA MAIS

“Nas eleições municipais de 2020, o número de candidaturas LGBTQIA+ aumentou em relação aos pleitos eleitorais anteriores, resultando também no crescimento de integrantes da comunidade que foram eleitos, conforme estudo realizado pela Aliança Nacional LGBTI+ e vinculado ao programa "Voto com Orgulho".[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-18/direito-eleitoral-desafios-candidaturas-lgbtqia-eleicoes-ano SAIBA MAIS

“A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-13/stj-decidira-arrematante-imovel-pagar-divida-tributaria SAIBA MAIS

“A Lei 14.326, que prescreve tratamento humanitário para grávidas sob a tutela do Estado, entrou em vigor nesta terça-feira (12/4). A norma inova ao prever tratamento livre de constrangimento e violência para gestantes e seus recém-nascidos tanto no pré quanto no pós-parto.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-13/lei-preve-assistencia-humanitaria-gravidas-prisao SAIBA MAIS

“Sendo certo que a produção de conhecimento — a Ciência — pressupõe necessariamente a existência de um objeto a ser conhecido, é interessante observar que algumas dificuldades de conhecimento já se iniciam com dúvidas sobre elementos da existência mesma desse objeto.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-11/direito-civil-atual-pensamento-tipologico-auxiliar-direito-civil-atual SAIBA MAIS

“Ao disponibilizar uma plataforma bancária com aplicativo que permite a transferência de valores, as instituições financeiras devem garantir a segurança das transferências realizadas em tal plataforma, sendo responsáveis, portanto, por eventuais falhas e invasões[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-10/banco-indenizar-cliente-fraude-aplicativo SAIBA MAIS

“Com base nas alterações promovidas pelo pacote anticrime (Lei 13.964/2019), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça homologou, pela primeira vez, um acordo de não persecução cível firmado no âmbito de ação de improbidade administrativa.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-07/stj-homologa-acordo-nao-persecucao-acao-improbidade SAIBA MAIS

“Não há ilegalidade no envio de dados bancários ao Ministério Público Federal feito pela instituição financeira que, após procedimento disciplinar, conclui que um de seus funcionários fez operações fraudulentas e causou prejuízo.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-07/nao-ilegalidade-envio-dados-proprio-banco-mpf SAIBA MAIS

“Devido à falta de constituição em mora da devedora, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nulo o procedimento de execução extrajudicial de contrato imobiliário adotado por um banco e, consequentemente, também foi declarada nula a consolidação da propriedade em seu nome.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-04/constituicao-mora-devedora-mantida-nulidade-execucao SAIBA MAIS

“A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, anulou a condenação em segunda instância de Johann Homonnai pelo homicídio culposo do estudante Raul Aragão, morto em 2017 após ser atropelado enquanto trafegava de bicicleta próximo à Universidade de Brasília. O ciclista era integrante da ONG Rodas da Paz.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/04042022-Quinta-Turma-anula-condenacao-baseada-em-laudo-feito-por-iniciativa-de-desembargadora.aspx SAIBA...

“​“A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) questionou no Supremo Tribunal Federal a validade de lei do estado de Minas Gerais que estabelece normas de proteção aos consumidores filiados a associações de socorro mútuo.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-03/confederacao-questiona-lei-mg-associacoes-socorro-mutuo SAIBA MAIS

“​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/30032022-Ajuizamento-de-execucao-da-obrigacao-de-fazer-nao-interrompe-a-prescricao-da-execucao-da-obrigacao-de-pagar.aspx SAIBA MAIS

“A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, I, da Constituição Federal (CF/1988), e não pela natureza federal da verba sujeita à...

“A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (considerou inviável) a um Habeas Corpus impetrado pelo administrador de uma fazenda de Brotas (SP) que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de crimes de maus-tratos contra animais, no episódio que ficou conhecido como "as búfalas de Brotas" [...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mar-24/stf-mantem-preventiva-fazendeiro-acusado-maus-tratos-bufalos SAIBA...

“A natureza constitucional da Defensoria Pública justifica a atribuição de prerrogativas necessárias para o exercício de suas funções institucionais e de sua posição no regime democrático. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de normas estaduais de Rondônia e São Paulo que dão aos defensores o poder de requisitar documentos,...

“"O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (artigo...

“O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu liminar neste sábado (26/3) para proibir manifestações políticas de músicos no festival Lollapalooza, que ocorre em São Paulo. Para advogados eleitorais, a decisão é equivocada e representa censura prévia.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mar-27/advogados-criticam-proibicao-manifestacoes-politicas-lolla SAIBA MAIS

“A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu a apelação do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA) para julgar improcedente o pedido de um homem para anular processo ético ao qual respondia por ter usado logomarca em consultório odontológico de clínica não inscrita no Conselho. Assim, a decisão do Tribunal...

“Uma lei é aprovada e sancionada no Brasil. Ela representa um marco regulatório para determinado setor, ou seja, busca norteá-lo com novas disposições importantes. No entanto, muitas dessas inovações dependem de medidas regulatórias ou outros atos posteriores para ser plenamente aplicadas. Passam-se os anos, mas a regulamentação nunca é completamente finalizada. Este período de espera...

“Em apelação interposta de sentença em mandado de segurança, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela inexigibilidade da cota patronal (contribuição previdenciária devida pela empresa) sobre valores pagos pelo empregador nos quinze dias que antecedem o benefício de auxílio-doença, aviso prévio indenizado e salário-maternidade.[...]” SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-contribuicao-previdenciaria-nao-incide-nos-primeiros-15-dias-de-afastamento-por-motivo-de-doenca-ou-aviso-previo-indenizado-e-salario-maternidade.htm SAIBA MAIS

“​Não há elementos necessários para o prosseguimento de uma ação penal se faltam indícios de autoria do crime supostamente praticado pelo suspeito.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mar-20/ministro-stj-tranca-acao-suspeito-preso-populares SAIBA MAIS

“É possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens como o WhatsApp para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mar-20/ministro-stj-reconhece-nulidade-citacao-feita-whatsapp SAIBA MAIS

“A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a depender da presença da Fazenda Pública...

“As alterações da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) sobre normas de direito material que sejam benéficas ao réu devem ser aplicadas imediatamente, mesmo sobre fatos ocorridos antes de seu advento. [...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mar-13/juiz-aplica-lia-forma-retroativa-absolve-ex-subsecretaria SAIBA MAIS

“Ponto sensível em relação ao tratamento de dados realizado por partidos políticos diz respeito às bases legadas, ou seja, ao conjunto de dados pessoais que tenham sido coletados antes do advento da LGPD. Como vimos, aos partidos políticos, respeitadas algumas regras, é dado o direito de formar cadastros de pessoas para direcionar propaganda eleitoral. Isso,...

“​O fato de um réu ter dinheiro no exterior não basta para lhe impor o uso de tornozeleira eletrônica. Afinal, outras medidas cautelares são suficientes para esse fim, como as exigências de entrega do passaporte e do comparecimento periódico à Justiça.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mar-09/revogado-uso-tornozeleira-reu-entregou-passaporte-anos SAIBA MAIS

“Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento temporário em abrigo institucional, em detrimento do convívio familiar, salvo quando há evidente risco à sua integridade física ou psíquica.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mar-10/mantido-acolhimento-institucional-criancas-situacao-risco SAIBA MAIS

“Não é possível obrigar a mulher vítima de violência doméstica a pagar aluguel pelo tempo em que manteve uso e gozo exclusivo de um imóvel de copropriedade do agressor, se isso se deu em decorrência de medida protetiva de urgência decretada judicialmente.” [...] SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mar-04/medida-protetiva-afasta-agressor-imovel-nao-gera-indenizacao SAIBA MAIS

“Se um morador é induzido ao erro para que autorize policiais militares a ingressarem em sua residência, a busca domiciliar e todas as provas decorrentes dela devem ser anuladas.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mar-03/stj-anula-provas-obtidas-depois-inducao-morador-erro SAIBA MAIS

“​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde que haja prévio requerimento do credor.​[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/07032022-Mesmo-com-debito-garantido-parcialmente--juiz-pode-determinar-negativacao-do-nome-do-devedor.aspx SAIBA MAIS

“​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir a possibilidade de o menor de 18 anos que não tiver concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no artigo 38, parágrafo 1°, II, da Lei 9.394/1996, ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e...

“Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público sem autorização judicial para que provedores de internet congelassem dados telemáticos de usuários, preservando-os para fins de investigação criminal..[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-fev-22/mp-pedir-congelamento-dados-antes-autorizacao-judicial SAIBA MAIS

"A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu um homem condenado pelo crime de roubo tendo como prova apenas o reconhecimento fotográfico feito, inicialmente, por meio do aplicativo WhatsApp. Nesta terça-feira (22/2), por maioria, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que deu provimento ao recurso em Habeas Corpus interposto pela Defensoria...

“O trânsito em julgado não pode obstar a efetividade do direito do réu reconhecido pelo órgão revisional ministerial. Assim, após a demora do Ministério Público Federal em revisar um pedido de acordo de não persecução penal (ANPP), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou o trânsito em julgado de uma ação e suspendeu a...

“Eleições são período de intenso tratamento de bases de dados pessoais sensíveis em grande escala[...]” SAIBA MAIS: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/lgpd-vai-exigir-novo-olhar-estrategia-campanhas-eleitorais-21022022   SAIBA MAIS

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de idade. Em razão do abandono afetivo, segundo laudo pericial, a menina sofreu...

"​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18022022-Acao-monitoria-para-cobranca-de-divida-registrada-em-cedula-de-credito-bancario-prescreve-em-cinco-anos.aspx SAIBA MAIS

“Na última quarta-feira, dia 9 de fevereiro, foi aprovado, pelo Plenário do Senado Federal, o projeto de lei (PL) 4491/2021, que prorroga até o fim de 2024 a garantia de custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As perícias são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e serão custeadas...

"Para o ministro, a supressão da legitimidade, introduzida por mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, caracteriza uma espécie de monopólio do combate à corrupção ao Ministério Público não autorizado pela Constituição Federal.[...]” SAIBA MAIS: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=481960&ori=1 SAIBA MAIS

“Prevaleceu o entendimento de que as normas da Lei das Eleições coíbem abusos do poder econômico.[...]” SAIBA MAIS: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=481959&ori=1  SAIBA MAIS

“O Congresso promulgou nesta quinta-feira (10/2), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O tema tramitava no Congresso desde 2019. Teve origem no Senado, onde foi aprovado, e foi para a análise da Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações e voltou...

“O colegiado do Supremo Tribunal Federal fixou critérios mais rígidos para a decretação da prisão temporária. O novo entendimento foi provocado por duas ações de diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo PTB e pelo PSL respectivamente contra a lei 7.960/89, que disciplina a prisão temporária.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-fev-13/stf-estabelece-novos-criterios-decretacao-prisao-temporaria SAIBA MAIS

“As leis processuais não estipulam prazo para a conclusão do inquérito policial; contudo, em observância ao princípio da razoabilidade, deve ser célere o andamento de procedimentos administrativos e judiciais. Não se admite que alguém seja objeto de investigação eterna, porque essa é uma situação que conduz a um evidente constrangimento, seja ele moral ou até...

“Ao considerar que a Lei 6.024/1974 – a qual regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras –, por ser especial, prevalece sobre a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que as cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de...

“Dos 56 mil casos de tortura relatados durante audiências de custódia nos últimos seis anos, menos de 5% foram investigados. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apresentou, para representantes do Subcomitê da ONU de Prevenção à Tortura (SPT), na terça-feira (1º/2), um relatório de ações que vem sendo colocadas em prática...

“Além de inaptos para se avaliar o mérito do sentenciado no cumprimento da pena, o longo tempo de reprimenda e a gravidade abstrata de crimes também não servem como fundamentos idôneos para negar benefício de progressão de regime.[...]”   SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-fev-06/pena-elevada-gravidade-crimes-nao-barram-progressao-regime SAIBA MAIS

“A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) que absolveu um contribuinte da prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório,...

“ O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com esse posicionamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo...

“O juiz Adevanir Carlos Moreira da Silveira, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, em São Paulo, condenou uma mulher ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais e determinou a exclusão de postagens nas quais ela acusa um DJ de abuso sexual. Para o juiz, ela não apresentou provas consistentes sobre...

“O tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em 2021, foi sobre as pessoas chamadas de “invisíveis”, que não têm acesso à cidadania no Brasil por não terem o registro civil de nascimento. O debate tem se tornado comum e reflete a realidade de cerca de 3 milhões de pessoas no país,...

“Ambas são veiculadas gratuitamente no rádio e na televisão, mas têm conteúdos e objetivos distintos[...]” SAIBA MAIS:  https://www.tre-mg.jus.br/imprensa/noticias-tre-mg/2022/Fevereiro/entenda-a-diferenca-entre-propaganda-eleitoral-e-propaganda-partidaria SAIBA MAIS

“O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão da inadimplência do devedor fiduciante – antigo locador do bem – não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação prevista no artigo 37-A da Lei 9.514/1997, por não fazer parte da relação jurídica que fundamentou a sua cobrança.[...]” SAIBA MAIS: ...

“​Com base nos princípios da liberdade contratual e da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um shopping center para declarar válida a cláusula que previa o percentual de até 20% a título de honorários advocatícios caso fosse necessário cobrar judicialmente o lojista por aluguéis...

“Na configuração atual, o TJMG vai dispor de 21 câmaras cíveis e nove criminais, das quais cinco terão um escopo delimitado: a 4ª, a 8ª, a 16ª e a 20ª Câmara Cíveis e a 9ª Câmara Criminal. Houve redistribuição de feitos do acervo para permitir um equilíbrio entre as antigas e as novas câmaras. As...

“Diante da comprovação do vínculo entre as partes, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a inclusão dos nomes de duas mães no registro de uma criança concebida mediante inseminação artificial caseira.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-31/reconhecida-dupla-maternidade-bebe-gerado-inseminacao-caseira SAIBA MAIS

“A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 184 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema "pacote anticrime" (Lei 13.964/2019), que fez alterações importantes na legislação penal e processual penal.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-31/jurisprudencia-teses-traz-novos-entendimentos-lei-anticrime SAIBA MAIS

“A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte da autora sob com fundamento em união estável.[...]” SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-trf1-confirma-pensao-por-morte-para-mulher-que-comprovou-uniao-estavel-com-companheiro-falecido.htm SAIBA MAIS

“​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança no qual o município de Nossa Senhora das Dores (SE) pedia que o Ministério da Saúde assegurasse a finalização de sua habilitação junto à pasta para receber recursos federais de aproximadamente...

“Os direitos de imagem são disciplinados pelo artigo 5º, inciso X da Constituição que trata do dos direitos de imagem. A carta maior determina que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.[...]” SAIBA MAIS:...

“Respaldados por orientação do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar (Fonavid), magistrados e magistradas podem, no curso de um julgamento, intervir quando considerarem haver excesso de perguntas, linguagem violenta ou argumentos ofensivos à dignidade da mulher.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-23/uso-perguntas-ofensivas-dignidade-mulher-alvo-enunciado SAIBA MAIS

“A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou competente o Juízo da Vara Única Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO para julgar ação de protesto com a finalidade de interromper a prescrição de ação objetivando cobrança de dívida relativa à inadimplência ao Programa Carta de Crédito Individual – FGTS...

“A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de uma professora de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, com exclusão do...

“Um brasileiro residente no exterior com passagem aérea comprada para o Brasil teve negada a análise do seu pedido para suspender a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para o ingresso em território nacional. A decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança foi proferida pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade bancária, pois tais ilícitos configuram fortuito interno.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-23/banco-condenado-emprestimo-incapaz-aval-curador SAIBA MAIS

"É descabida a devolução de parcelas remuneratórias recebidas de boa-fé pelo servidor público em decorrência de errônea interpretação ou má-aplicação da lei pela Administração." SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-09/servidor-nao-devolver-valor-pago-erro-governo SAIBA MAIS

"Embora o Código de Processo Civil autorize os tribunais a, por meio de ato administrativo, designar varas e câmaras especializadas, esse poder não pode ser usado para alterar ou restringir normas de competência fixadas em lei e pela Constituição." SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-18/instalacao-vara-especializada-nao-muda-competencia-fixada-lei?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin SAIBA MAIS

"O Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) aos processos em andamento. A norma entrou em vigor em outubro de 2021 e, desde então, foi citada em pelo menos oito julgamentos do TJ-SP." SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-17/tendencia-tj-sp-sido-aplicar-retroatividade-lia?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin SAIBA MAIS

“Ainda que a morte do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu seus direitos como anistiado político, o espólio ou os herdeiros têm legitimidade para requerer a execução do julgado. Isso porque o reconhecimento da condição de anistiado político tem caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio....

“Em dezembro de 2021 foram aprovadas diversas resoluções que regerão as Eleições de 2022. Entre as alterações mais significativas estão aquelas relacionadas à regulamentação das federações, à propaganda política em período eleitoral no que diz respeito às redes sociais e à delimitação de responsabilidade dos provedores de internet.” SAIBA MAIS: https://www.jota.info/eleicoes/eleicoes-2022-entenda-alteracoes-17012022 SAIBA MAIS

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento de que, em caso de perda total, a indenização do seguro só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor do bem, no momento do sinistro, não for menor.” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14012022-Em-caso-de-perda-total--apolice-so-sera-paga-integralmente-se-o-valor-do-bem-nao-sofrer-depreciacao.aspx SAIBA MAIS

“O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu na última quinta-feira (13) um pedido de liminar para anular diligências autorizadas pela Justiça em relação a três pessoas investigadas por suposta participação em fraudes na venda de ventiladores pulmonares para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Recife.” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17012022-Indeferida-liminar-para-anular-investigacoes-sobre-fraudes-na-venda-de-equipamentos-contra-a-Covid-19-no-Recife.aspx SAIBA...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento de que, em caso de perda total, a indenização do seguro só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor do bem, no momento do sinistro, não for menor. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14012022-Em-caso-de-perda-total--apolice-so-sera-paga-integralmente-se-o-valor-do-bem-nao-sofrer-depreciacao.aspx SAIBA MAIS

Nesta terça-feira (11/1), o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV) lançou um novo indicador mensal para locação de imóveis: o índice de variação de aluguéis residenciais (Ivar). SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-11/fgv-cria-ivar-indice-locacao-imoveis SAIBA MAIS

Responsável por promover a qualificação, padronização e integração das ações executadas pelas instituições policiais de todo o país, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) simplesmente não sabe a quantidade de boletins de ocorrência e termos circunstanciados de ocorrência expedidos no Brasil, nem tem qualquer controle sobre eles. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-09/secretaria-seguranca-nao-sabe-quantos-bos-sao-registrados-pais SAIBA MAIS

Muitas vezes é preferível que o Poder Judiciário decida com celeridade determinada questão, ainda que a decisão seja contrária aos interesses do empresariado, do que leve anos a fio para definir uma demanda sensível. É melhor que as regras do jogo estejam postas, ainda que não sejam as ideais, do que entrar em um jogo...

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos por um aposentado acometido por neoplasia maligna. A decisão manteve a sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-garantida-isencao-do-imposto-de-renda-a-aposentado-acometido-por-doenca-grave.htm SAIBA MAIS

​De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária em valores repassados por empresas aos seus funcionários referentes às bolsas de estudo para auxílio-educação, independente se o valor é usado para custear cursos de nível básico, superior ou de...

Em razão do aumento significativo de pessoas imunizadas contra a Covid-19 no Brasil, além da diminuição dos registros de novos casos e de mortes, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a retomada gradual do regime fechado nas prisões civis por dívida alimentícia, como forma de obrigar o devedor a pagar...

A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, condicionou a aprovação da compra da mineradora Ferrous pela Vale à apresentação de plano de compliance ambiental. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-dez-19/vale-comprar-mineradora-apresentar-plano-compliance SAIBA MAIS

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, um processo em que uma mutuaria da Caixa Econômica Federal (CEF) busca o direito de ser indenizada pelos danos materiais e morais, decorrentes dos vícios de construção constatados no imóvel financiado, de acordo com...

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) decidiu dar provimento à apelação, interposta por um consumidor, contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, envolvendo empréstimos compulsórios de energia elétrica da Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), determinando a emenda da petição inicial para que o autor apresentasse as...

Pequena quantidade de ouro, recebida pelo denunciado supostamente como pagamento de artigos de higiene vendidos em garimpo na Guiana Francesa, é tipificado como crime de descaminho e sujeito à incidência do princípio da insignificância, decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).   SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-principio-da-insignificancia-e-aplicavel-na-apreciacao-do-crime-de-descaminho-de-ouro-ate-tributos-no-valor-de-r-20-mil-reais.htm SAIBA MAIS

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou resoluções nesta terça-feira (14) para disciplinar as eleições de 2022 e reafirmou que o disparo em massa via WhatsApp pode ser causa para cassação de candidatos no próximo pleito.   SAIBA MAIS: https://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/tse-refor%C3%A7a-que-disparo-em-massa-pode-levar-%C3%A0-cassa%C3%A7%C3%A3o-de-mandato-em-2022/ar-AARORUn?ocid=entnewsntp&pc=U531 SAIBA MAIS

A repercussão geral da matéria constitucional foi reconhecida, por unanimidade, no âmbito do Plenário Virtual. SAIBA MAIS: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477883&ori=1 SAIBA MAIS

Dois dias depois do veredito que condenou os quatro réus do caso jurídico de maior repercussão do país, a advogada Tatiana Vizzoto Borsa, 51, contou à ConJur neste domingo (12/12) por que resolveu utilizar uma carta psicografada no Tribunal do Júri do Foro Central de Porto Alegre, um dos lances mais polêmicos e de maior repercussão na reta final do julgamento...

Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário. O colegiado também entendeu que esse tipo de crédito não pode ser considerado bem de capital, razão pela qual...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a verificação de excesso de prazo na conclusão de inquérito ou de processo criminal, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que justificariam dilatar o prazo para o fim do procedimento. SAIBA MAIS: stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13122021-Verificacao-de-excesso-de-prazo-deve-considerar-a-complexidade-do-inquerito-ou-do-processo.aspx...

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em 15 de dezembro um dos mais relevantes temas tributários em pauta na Corte: os limites da coisa julgada em matéria tributária. Os magistrados vão decidir se um contribuinte que obteve uma decisão favorável nos tribunais para não pagar um tributo perde automaticamente o seu direito diante de...

Aprovação permite inclusão do projeto, aprovado em agosto pelo Senado, na pauta, mas é necessária formalização do parecer do relator  SAIBA MAIS: https://www.jota.info/legislativo/parlamentares-avaliam-que-pl-das-fake-news-nao-sera-aprovado-em-2022-09122021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__09122021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station SAIBA MAIS

Aprovação permite inclusão do projeto, aprovado em agosto pelo Senado, na pauta, mas é necessária formalização do parecer do relator  SAIBA MAIS: https://www.jota.info/eleicoes/tse-edita-normas-para-as-eleicoes-de-2022-09122021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__09122021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station SAIBA MAIS

Texto aprovado prevê que as prestadoras só poderão funcionar no país a partir de registro prévio  SAIBA MAIS: : https://www.jota.info/legislativo/criptomoedas-camara-aprova-regulamentacao-09122021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__09122021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station SAIBA MAIS

Aprovação permite inclusão do projeto, aprovado em agosto pelo Senado, na pauta, mas é necessária formalização do parecer do relator  SAIBA MAIS: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/novo-refis-camara-aprova-urgencia-ao-projeto-09122021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__09122021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station SAIBA MAIS

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal ​municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir, tendo em vista a modificação legislativa sobre o tema e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema...

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento ao recurso de um aposentado para reconhecer o tempo de serviço por ele prestado à Caixa Econômica Federal (CEF) no período de 23/06/1964 a 05/12/1967. O Colegiado determinou a averbação desse tempo pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o recálculo da renda...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou prejudicado o incidente de impedimento de um juiz federal sob o argumento de que não poderia atuar no processamento e julgamento de uma ação em face da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), da qual integra o corpo docente. SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-magistrado-nao-esta-impedido-de-atuar-em-processo-que-tem-como-parte-a-instituicao-de-ensino-na-qual-exerce-magisterio-como-concursado.htm SAIBA MAIS

Na hipótese do desfazimento do negócio jurídico da compra e venda de imóvel residencial, o comprador que desiste não pode ser condenado a indenizar o vendedor por meio da taxa de ocupação, se o terreno não é edificado. Essa taxa existe para evitar o enriquecimento sem causa: ela remunera o vendedor pelo tempo que o...

​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. SAIBA...

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o cancelamento da penhora sobre um imóvel residencial da parte executada, pelo fato de o devedor residir no imóvel, entendendo, assim, consistir o imóvel em bem de família, mesmo não sendo o único imóvel do embargante. SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-existencia-de-mais-de-um-imovel-em-nome-do-devedor-nao-descaracteriza-a-condicao-de-bem-de-familia-a-imovel-penhorado.htm...

A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o qual a doação, nessas condições, poderia ser...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) manteve a sentença que julgou procedente o pedido do autor e determinou o cancelamento da atual inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), vinculado ao nome dele, conferindo-lhe, por consequência, novo número de inscrição, em face da ocorrência de fraudes e uso indevido do...

Compartilhamento de informações permitirá expansão da base de dados biométricos da identificação civil nacional. SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tre-mg-e-governo-estadual-assinam-acordo-para-compartilhar-dados-de-eleitores.htm#.YaTH9dLMLIU SAIBA MAIS

Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores devidos pela Eletrobras em razão dos expurgos na correção monetária do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica podem ser remunerados com juros de 6% ao ano até a data da respectiva assembleia geral extraordinária que autorizou a conversão do...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – afasta o óbice da dupla garantia e permite a habilitação do crédito público na falência. O dispositivo...

Advogado Luiz Cláudio Allemand falou no Ciclo de Aulas Magnas da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef). SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/palestra-aborda-desafios-da-magistratura-no-mundo-digital-8A80BCE67D2EB06B017D34FCE7A8711E.htm#.YZuMG9LMLIU SAIBA MAIS

Decisão é para proteger vidas em razão de risco de rompimento da Barragem Casa de Pedra SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/justica-determina-pagamento-de-aluguel-a-alguns-moradores-de-congonhas-8A80BCE57D2EAF71017D38AF9F510093.htm#.YZuL-dLMLIU SAIBA MAIS

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. SAIBA MAIS: https://ponto-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/1315652381/e-possivel-a-inclusao-de-cotas-condominiais-vincendas-em-execucao-de-titulo-extrajudicial SAIBA MAIS

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem empresas de exigirem comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador. Com isso, fica autorizado que empregadores exijam o comprovante de seus empregados. SAIBA MAIS: https://audienciabrasil.jusbrasil.com.br/noticias/1315967759/ministro-barroso-suspende-portaria-que-impede-demissao-de-trabalhador-nao-vacinado SAIBA MAIS

O professor catedrático da Universidade Humboldt de Berlim e doutor em Direito pela Ludwig Maximilians Universität, Luís Greco, palestrou nesta segunda-feira (15/11) no IX Fórum Jurídico de Lisboa. Ele falou sobre restrições aos direitos fundamentais dos alemães durante a crise sanitária. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-nov-15/professor-explica-restricoes-direitos-alemaes-crise-sanitaria SAIBA MAIS

Em razão da determinação de elaboração de exame criminológico, o dia em que houve o parecer técnico favorável para a progressão ao regime semiaberto é que deve servir de data-base para calcular a nova progressão de pena ao regime aberto. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-nov-15/criminologico-data-laudo-base-progressao SAIBA MAIS

Definir se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU e se é legítima a adoção de valor venal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11/11/2021, o Recurso Especial nº  1.937.821/SP, como paradigma da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.113,...

Desde 1881, foram fixados crimes relacionados ao processo eleitoral, e os crimes ali fixados não fogem tanto da realidade de hoje. Além da responsabilidade criminal, a lei brasileira permite a cassação de mandato quando comprovado abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação, no que pode ser configurado como a disseminação de informações falsas,...

São constitucionais as proposições legislativas com objetivo exclusivo de enfrentar período de calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Santa Cruz das Palmeiras, de...

Alinhando-se à posição da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidir que o protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por dano moral. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a ilicitude da conduta não implica o dever...

Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, na vigência do Código Civil de 2002, a modificação do regime patrimonial do casamento após a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, mesmo que a união tenha se submetido à separação obrigatória de bens...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou a ordem de Habeas Corpus impetrado contra a ato do Juízo da 7ª Vara da Justiça Federal do Mato Grosso que recebeu a denúncia em desfavor do paciente, que responde a ação penal pela suposta prática do crime de denunciação caluniosa SAIBA MAIS: ...

Em jurisdição voluntária, a parte pode ser chamada para indicar novas provas SAIBA MAIS:  https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tjmg-anula-sentenca-que-impedia-retificacao-de-registros-eclesiatico-e-civil-8A80BCE67CA90D8B017CBE8FD8315896.htm#.YYAJTdLMLIU SAIBA MAIS

Uma leitura adequada no cenário atual vivido em nosso país passa, ou menos deveria passar, por um melhor entendimento do cenário pós-democrático no qual estamos inseridos. Para tanto, é importante lançar um olhar para nosso passado, bem como focar em dois eixos fundamentais: a identificação de uma nova forma de atuação do neoliberalismo como uma...

A tarefa de ordenação jurídico-política do espaço1 urbano é sem dúvida interdisciplinar.2 Não apenas porque o planejamento da cidade depende de opções políticas que escapam ao limitado âmbito do Direito, mas também porque, na sua dimensão jurídica, é necessária uma comunhão de esforços de diferentes áreas do Direito. Uma adequada disciplina da cidade precisa, então,...

Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em recurso especial (AREsp) não atrai a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Em vez disso, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. SAIBA MAIS:  https://www.conjur.com.br/2021-out-25/sumula-182-stj-nao-incide-agint-resp-ou-aresp...

​​​O desembargador Marcelo Ferlin D'Ambroso, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, foi responsável pela relatoria de processo que multou a Uber, por dumping social, em R$ 1 milhão. Em entrevista ao Jornal do Commercio, o julgador classifica o trabalho por aplicativos como uma forma de "neoescravidão". SAIBA MAIS:  https://www.conjur.com.br/2021-out-24/desembargador-multou-uber-apps-sao-neoescravidao SAIBA MAIS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg no Ag 198.099). SAIBA MAIS:  https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/25102021-Mesmo-sem-registro--dacao-em-pagamento-de-imovel-antes-da-citacao-nao-configura-fraude-a-execucao.aspx SAIBA MAIS

Se o concurso público fosse uma religião, um de seus dogmas mais sagrados seria o respeito à lista de classificação dos candidatos – um desdobramento do princípio da isonomia no serviço público. O respeito à ordem da lista garante que, de fato, os cargos públicos sejam ocupados pelos candidatos que apresentaram melhor desempenho no certame. ...

Nesta quarta-feira (20/10), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Com sede em Belo Horizonte, a nova corte atenderá Minas Gerais.  SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-out-20/bolsonaro-sanciona-lei-cria-trf-minas-gerais SAIBA MAIS

O desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça Olindo Menezes concedeu liminar para suspender a utilização, em apuração administrativa, de provas derivadas de diligência que havia sido declarada ilegal pela 6ª Turma da Corte. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-out-18/provas-anuladas-stj-nao-servem-processo-administrativo SAIBA MAIS

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de indenização de um gerente de uma administradora de imóveis, demitido sob a acusação de ter sido negligente na fiscalização do tesoureiro da empresa, que desviou cerca de R$ 160 mil. A dispensa por justa causa foi revertida pela Justiça do Trabalho, mas o...

Ao aceitar a doação de imóvel público com encargo como condição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico, o donatário assume o ônus de cumprir a obrigação estipulada. A invalidação dessa cláusula pelo Poder Judiciário é admitida apenas em situações absolutamente excepcionais. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-out-18/judiciario-nao-afastar-encargo-doacao-imovel-publico SAIBA MAIS

A busca por justiça nem sempre termina quando o processo chega ao fim. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece que mesmo uma condenação transitada em julgado pode vir a apresentar resultado equivocado ou injusto. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17102021-Condenacao-passada-a-limpo-a-revisao-criminal-e-a-jurisprudencia-do-STJ.aspx SAIBA MAIS

Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão de pequena quantidade de munição de uso restrito, desacompanhada da arma, não leva necessariamente ao reconhecimento de atipicidade da conduta.  SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13102021-Apreensao-de-pequena-quantidade-de-municao--por-si-so--nao-implica-atipicidade-da-conduta.aspx SAIBA MAIS

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma operadora de plano de saúde da obrigação de fornecer aparelho de amplificação sonora externo prescrito por médico para paciente diagnosticado com deficiência auditiva. Para o colegiado, a exigência de cobertura não tem amparo legal, e o fornecimento de equipamento não previsto em contrato acarretaria...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida, mesmo após o prazo de dois anos contado da data em que...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da área de garagem. Para o colegiado, o crime foi um ato ilícito exclusivo de terceiro, o que afasta o nexo...

Texto-base foi aprovado pelos deputados em junho, mas voltou à Casa após alterações no Senado. SAIBA MAIS:  https://noticias.r7.com/brasilia/camara-dos-deputados-aprova-mudanca-na-lei-de-improbidade-05102021 SAIBA MAIS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de uma empresa de marketing e publicidade para penhorar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). A medida seria uma forma de garantir que fosse paga uma dívida de mais de R$ 8 milhões, referente a...

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou, por unanimidade, ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva decretada e mantida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia. A condenação foi por tráfico internacional de substância entorpecente. Os impetrantes sustentaram a ilegalidade da prisão sob o...

 Acompanhando o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e manteve a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que afastou o reconhecimento de...

Garoto brincava sobre pilha de grãos quando sofreu o acidente, em São Gotardo SAIBA MAIS:  https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/reus-condenados-por-acidente-com-crianca-em-maquina-de-beneficiar-cafe-8A80BCE57C3313BC017C38DBDCEE0F18.htm#.YVsa6dLMLIU SAIBA MAIS

​​​Nas situações mais triviais do mercado, não existe dúvida sobre quem é o consumidor: o comprador de um produto ou o usuário de um serviço. Para a legislação, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. Mas não só. SAIBA MAIS:  https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/03102021-Protecao-por-equiparacao-quem-ocupa-o-lugar-de-consumidor--segundo-o-STJ.aspx SAIBA MAIS

Proposta flexibiliza Lei da Improbidade Administrativa. Para especialistas, projeto pode dificultar a condenação de agentes públicos. SAIBA MAIS:  https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/09/29/senado-aprova-texto-base-de-projeto-que-muda-lei-de-improbidade-administrativa.ghtml?utm_source=meio&utm_medium=email SAIBA MAIS

O programa Entender Direito desta semana traz a debate a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com os especialistas Thállius Moraes e Antonio Daud. SAIBA MAIS:  https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/28092021-Lei-de-Improbidade-Administrativa-e-o-tema-do-programa-Entender-Direito-desta-semana.aspx SAIBA MAIS

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um réu que foi solto durante a fase de instrução, mas teve a prisão preventiva novamente decretada na sentença condenatória. Por maioria, o colegiado considerou que a prisão ordenada originalmente foi relaxada por excesso de prazo, mas seus motivos, relacionados à garantia...

Por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia. SAIBA MAIS:  https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/28092021-Contrato-de-servicos-advocaticios-e-protegido-pelo-sigilo-profissional--decide-Quarta-Turma.aspx   SAIBA MAIS

De janeiro a agosto deste ano os colegiados do STJ especializados em direito penal receberam cerca de 7,5 mil processos referentes a Habeas Corpus ou recurso em HC por julgador. No mesmo período, o número de decisões monocráticas e colegiadas foi de, aproximadamente, 12 mil por ministro.  SAIBA MAIS:  https://www.conjur.com.br/2021-out-24/agosto-cada-ministro-stj-recebeu-cerca-75-mil-hcs SAIBA MAIS

A​​ Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou na última quarta-feira (22) um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico,...

O Superior Tribunal de Justiça afetou: - em 20/9/2021, os Recursos Especiais 1.918287/MG e 1.925861/SP, como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.106, no qual se busca "definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução,...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao Judiciário, sob pena de prescrição do fundo de direito. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15092021-Direito-a-pensao-por-morte-prescreve-em-cinco-anos-quando-ha-indeferimento-administrativo.aspx SAIBA MAIS

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado. A decisão teve como relator o ministro Olindo Menezes. SAIBA MAIS: https://canalcienciascriminais.com.br/stj-a-mera-denuncia-anonima-nao-legitima-o-ingresso-de-policiais/  SAIBA MAIS

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a suspensão de uma execução judicial relativa a contrato que, por conter cláusula compromissória, está sendo discutido no juízo arbitral, inclusive em relação à constituição do próprio título executado. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16092021-Impugnacao-de-execucao-judicial-de-contrato-com-clausula-arbitral-impoe-suspensao-do-processo.aspx SAIBA MAIS

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por maioria, denegou a segurança a advogado que atuou em defesa de espólio, em processo de desapropriação, ao fundamento de que o juízo da sucessão é que seria o competente para o pagamento dos honorários contratados em termo aditivo. SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-pedido-de-levantamento-de-honorarios-contratuais-de-advogado-de-espolio-deve-ser-submetido-ao-juizo-do-inventario-do-desapropriado.htm SAIBA MAIS

Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos e lácteos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária e não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento...

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de uma candidata aprovada no concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, sob o fundamento de que a autora foi aprovada em cadastro...

Embora o artigo 787, parágrafo 2º, do Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância dessa regra, por si só, não implica a perda automática da garantia securitária. SAIBA MAIS:  https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08092021-Acordo-entre-segurado-e-vitima-sem-anuencia-da-seguradora-nao-gera-perda-automatica-do-reembolso-.aspx SAIBA MAIS

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313...

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 3/9/2021, a repercussão geral da questão constitucional: Tema 1.164: suscitada no Leading Case ARE 1316010, do respectivo Tema 1.164, no qual se discute “à luz dos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, se a extinção mediante lei superveniente do cargo para o qual aprovado o candidato ou se...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia que julgou improcedente o pedido de usucapião ordinária em imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) pelo fato de o bem ser público, possuir caráter imprescritível e ter por finalidade...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entendimento segundo o qual cabe agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10092021-Corte-Especial-reafirma-possibilidade-de-uso-do-agravo-de-instrumento-contra-decisao-sobre-competencia.aspx SAIBA MAIS

Regulado atualmente pela Lei 13.188/2015, o direito de resposta garantido ao ofendido em razão de notícia incorreta, inexata ou abusiva possui rito e prazos próprios, e não se confunde com outros mecanismos, como a publicação de eventual condenação pela divulgação de notícia ofensiva. Assim, caso a Justiça reconheça abuso no direito de informar, ela não...

Um empregado que participa diretamente dos fatos que resultam na despedida por justa causa de uma colega não tem isenção de ânimo para atuar como testemunha da empresa na ação trabalhista movida pela profissional dispensada. SAIBA MAIS:  https://www.conjur.com.br/2021-set-03/empregado-participa-dispensa-colega-nao-testemunha SAIBA MAIS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais para restabelecer decisão que não admitiu a utilização do nome afetivo pleiteada pelos adotantes antes da sentença de mérito na ação de adoção. SAIBA MAIS:  https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/03092021-Uso-de-nome-afetivo-antes-da-conclusao-da-adocao-requer-prova-cientifica-de-beneficios-para-a-crianca-.aspx SAIBA MAIS

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a alteração da capacidade psicomotora pode ser constatada por meio de exame de sangue ou teste do bafômetro, mas também por intermédio de exame clínico, perícia, vídeo ou prova testemunhal. SAIBA MAIS:  https://www.conjur.com.br/2021-set-05/recusa-bafometro-nao-impede-constatacao-embriaguez SAIBA MAIS

A essência da recuperação judicial é promover um acordo entre o devedor e seus credores, para possibilitar, com respaldo na chancela judicial, a superação da crise financeira pelo primeiro e, consequentemente, maior satisfação dos interesses dos segundos. Tal preceito se manifesta na concentração de competência decisória no juízo da recuperação e falência (artigo 49), na...

No dia 02 de setembro o advogado Lucas Mourão irá palestrar no Webinar Regimentos Parlamentares do Mundo: sistemas jurídicos e ação legislativa. Falara sobre "o regime parlamentar francês" com transmissão ao vivo pelo Youtube nos links indicados no material abaixo disponível. SAIBA MAIS:  https://bit.ly/RPARLAMENTARESMUNDO    SAIBA MAIS

Norma sancionada ontem determina que citação será feita preferencialmente por meio eletrônico e que a ausência de confirmação implicará a realização da citação por correio, oficial de justiça, escrivão e edital. SAIBA MAIS:  https://www.migalhas.com.br/quentes/350824/lei-sancionada-altera-o-cpc-e-prioriza-citacao-por-meio-eletronico SAIBA MAIS

No caso de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do consumidor, o padrão-base da retenção pela construtora é 25% dos valores já pagos. SAIBA MAIS:  https://www.conjur.com.br/2021-ago-27/retencao-distrato-compra-imoveis-25-stj SAIBA MAIS

A presença de corpo estranho em alimento industrializado viola a razoável expectativa de segurança do produto e expõe o consumidor a riscos concretos em nível excedente ao socialmente tolerável. Por isso, gera dever de indenizar por danos morais. SAIBA MAIS:  https://www.conjur.com.br/2021-ago-26/dano-moral-corpo-estranho-alimento-nao-depende-ingestao SAIBA MAIS

De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para decidir por unanimidade que a prescrição a ser aplicada a uma ação de cumprimento de sentença individual de uma corretora de seguros...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, afirmou nesta quinta-feira (19) que um dos desafios do século é democratizar ainda mais o acesso à Justiça no país. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/19082021-Em-evento-da-OAB-RR--ministro-Humberto-Martins-reforca-necessidade-de-amplo-acesso-a-Justica-.aspx SAIBA MAIS

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. E, sendo a desistência apresentada antes da citação e da oposição dos embargos, e antes também da constituição de advogado do devedor nos...

Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, decisão que...

A interpretação sistemática e teológica do artigo 1º da Lei 8.009/90, mediante ponderação dos princípios constitucionais que informam a impenhorabilidade do bem de família e garantem o direito de ação com duração razoável do processo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, permite a penhora de imóvel de valor vultoso, ainda que destinado à...

A colaboração premiada prestada pelo chamado informante confidencial pode ser equiparada à notícia-crime anônima, tendo em vista que ambas se prestam exclusivamente a noticiar suposta existência de crime e provocar a polícia a realizar as diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16082021-Sexta-Turma-equipara-informante-confidencial-a-noticia-crime-anonima-e-valida-quebra-de-sigilo-em-investigacao-de.aspx SAIBA MAIS

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cancelamento da distribuição do processo, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora após intimada para regularizar...

Em um mercado de consumo movido pela propaganda, os limites da atuação publicitária e os potenciais efeitos de ações antiéticas nesse setor são temas de extremo interesse social. Embora existam alguns mecanismos de controle, como o Código de Autorregulamentação Publicitária – que, mesmo não sendo lei formal, define as boas práticas do mercado –, os...

Conforme o entendimento dos magistrados, as empresas não podem agregar serviços ao plano originalmente contratado pelo cliente. SAIBA MAIS: https://invest.exame.com/mf/mudanca-no-plano-de-celular-sem-autorizacao-previa-e-abusiva-decide-stj  SAIBA MAIS

A vítima de lesões a direitos de natureza extrapatrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, a ser arbitrada segundo as circunstâncias do caso concreto. Não deve ser fonte de enriquecimento, mas tampouco inexpressiva. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-ago-14/tj-mg-majora-indenizacao-base-teoria-desvio-produtivo SAIBA MAIS

A equivocada denominação do pedido de reconvenção, como "pedido contraposto", não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor da ação, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que seja assegurado ao autor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09082021-Chamar-reconvencao-de-pedido-contraposto-nao-impede-o-seu-processamento-regular.aspx SAIBA MAIS

Uma vez atestada a necessidade do procedimento, o plano de saúde não pode negar cobertura para casos de urgência médica, conforme previsto no artigo 12, inciso V, letra c, da Lei 9.656/98.9.656/98. SAIBA MAIS: https://conjur.com.br/2021-ago-09/plano-indenizara-paciente-nao-cobrir-internacao-covid-19 SAIBA MAIS

O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 246, que a citação deverá ser realizada por meio de correios, oficial de Justiça, escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório, por meio de edital ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-ago-09/direito-civil-atual-impacto-repetitivos-vinculatividade-decisoes-judiciais SAIBA MAIS

O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 246, que a citação deverá ser realizada por meio de correios, oficial de Justiça, escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório, por meio de edital ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-ago-09/arina-vale-uso-tecnologia-favor-judiciario-brasileirohttps://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/coordenadoria-do-gsi-tem-aprovado-ingresso-no-sistema-estadual-de-inteligencia-de-seguranca-publica.htm#.YQgRV45KgdU SAIBA MAIS

​​​Criada para prevenir e combater a violência doméstica e familiar, garantir punição com mais rigor aos agressores e proteger a mulher agredida, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 15 anos nesse sábado, 7 de agosto. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08082021-Violencia-domestica-15-interpretacoes-que-reforcaram-a-protecao-da-mulher-em-15-anos-da-Lei-Maria-da-Penha.aspx SAIBA MAIS

Uma nova página de pesquisa de precedentes qualificados está disponível no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ): agora, a partir de um menu próprio e dinâmico, é possível consultar todas as informações relacionadas a recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência (IACs), suspensões em incidentes de resolução de demandas repetitivas (SIRDR) e pedidos...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização...

1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública de Montes Claros virtualiza processos físicos SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/avanco-na-virtualizacao-8A80BCE67AF43A4F017AF871A9F02B60.htm#.YQgNNY5KgdU SAIBA MAIS

Se o acusado citado por edital não se apresentar ao juízo, o processo e o prazo prescricional são suspensos, conforme determina o artigo 366 do Código de Processo Penal. Mas a decisão que determina a retomada do curso do processo que se amparar em citação ficta viola o devido processo legal. SAIBA MAIS:  https://www.conjur.com.br/2021-jul-26/retomar-acao-denunciado-citado-edital-viola-devido-processo SAIBA MAIS

A remição de pena é calculada por dias trabalhados, não por número de horas. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de um preso para incluir no cálculo de remição de pena as horas trabalhadas além da jornada mínima de seis horas estipuladas pela...

Superintendente de Saúde do TJMG fala sobre pedidos, na Justiça, pela 3ª dose da vacina contra a covid-19 SAIBA MAIS:  https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/judicializacao-da-saude.htm#.YP7kir1KjI SAIBA MAIS

Tenente-coronel falou sobre iniciativas da Polícia Militar de intervenção e prevenção de casos SAIBA MAIS:  https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/palestra-aborda-combate-a-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher.htm#.YP7ek71KjIU%EF%BB%BF   SAIBA MAIS

É o primeiro encontro após anúncios feitos, na semana passada, pelo presidente Gilson Lemes SAIBA MAIS:  https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/representantes-de-sindicatos-do-poder-judiciario-participam-de-reuniao-no-tjmg.htm#.YPWU8ehKgdU SAIBA MAIS

Acesso a processos se amplia, permitindo acompanhamento de qualquer lugar com internet SAIBA MAIS:  https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/virtualizacao-acelera-tramitacao-e-promove-economia-8A80BCE67AA5E4AD017AABD651683960.htm#.YPWTAuhKgdU SAIBA MAIS

Esta é mais uma iniciativa de conciliação e mediação para tentar resolver conflitos que envolvem obras paralisadas SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/segunda-audiencia-do-destrava-minas-sera-no-inicio-de-agosto.htm#.YPWSa-hKgdU SAIBA MAIS

Confira as comarcas classificadas como ondas vermelha, amarela e verde SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/informes/retomada-de-atividades-no-tjmg-classificacao-de-acordo-com-o-minas-consciente.htm#.YPWTd-hKgdV SAIBA MAIS

A retirada do réu da sala virtual, embora não prevista pela legislação de regência, constitui providência que se alinha ao poder geral de cautela do magistrado, responsável pela regular condução da audiência, visando assegurar a produtiva coleta da prova oral. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-jul-06/reu-tirado-audiencia-virtual-durante-depoimento-vitima SAIBA MAIS

O diretor geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino, assinou na segunda-feira (5/7) um contrato para aquisição de novas ferramentas de tecnologia e de identificação biométrica. Chamado de Abis (Solução Automatizada de Identificação Biométrica), o projeto é para fazer a identificação de pessoas, bem como o armazenamento biométrico de cidadãos.  SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-jul-07/sistema-pf-promete-armazenar-dados-200-milhoes SAIBA MAIS

As regras que devem nortear o Poder Judiciário para uma atuação mais qualificada no controle da movimentação de pessoas presas foram regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última semana, com a aprovação do Ato Normativo n. 0004354-63.2021.2.00.0000, na 89ª Sessão Virtual encerrada em 25 de junho. O texto estabelece as transferências entre estabelecimentos...

O Senado Federal aprovou nessa quinta-feira (1º/7) o Projeto de Lei n. 741/2021, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. O projeto ainda insere no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher. SAIBA MAIS: https://www.cnj.jus.br/violencia-contra-a-mulher-sinal-vermelho-esta-prestes-a-virar-lei-federal/ SAIBA MAIS

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício SAIBA MAIS:...

Pelo novo texto, todas as sociedades passam a ser empresariais. A matéria será enviada ao Senado. SAIBA MAIS: https://www.migalhas.com.br/quentes/347909/mp-aprovada-na-camara-extingue-sociedade-simples-de-advogados SAIBA MAIS

Ministra Rosa considerou que é competência da União legislar sobre Direito Civil SAIBA MAIS: https://www.migalhas.com.br/quentes/347852/lei-que-proibe-cobranca-por-perda-de-ticket-de-estacionamento-e-nula SAIBA MAIS

Presidente do TJMG, Gilson Lemes, em parceria com MPMG e MPT, viabiliza projetos Caminhos e Cidadania em Rede SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/presidente-gilson-lemes-assina-convenio-em-prol-de-populacao-vulneravel-8A80BCE57A68141C017A68B5229369B8.htm#.YOMeeuhKgdU  SAIBA MAIS

O Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de, pela primeira vez, dar limitação prática à aplicação da tese fixada em fevereiro de 2021 pelo Supremo Tribunal Federal segundo a qual o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição brasileira.   SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-jun-19/stj-delimitar-uso-tese-direito-esquecimento SAIBA MAIS

Ministros definiram que a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. SAIBA MAIS: https://www.migalhas.com.br/quentes/347197/stf-demissao-de-empregado-publico-atrai-competencia-da-justica-comum SAIBA MAIS

Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um réu condenado por tráfico de drogas, crime que só foi descoberto porque policiais acessaram o conteúdo do celular após o suspeito atender a um pedido para desbloquear o aparelho. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-jun-24/stj-declara-ilicitas-provas-celular-desbloqueado-suspeito SAIBA MAIS

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para reconhecer a ocorrência de fraude à execução em compra e venda de imóvel, após a inscrição em dívida ativa do vendedor, que tinha débitos com a Fazenda Nacional. SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-fraude-a-execucao-fiscal-a-partir-da-inscricao-do-vendedor-de-imovel-em-divida-ativa-independe-de-boa-fe-do-terceiro-que-adquiriu-imovel.htm SAIBA MAIS

Os juízes de execução penal agora têm um regramento nacional para calcular quantos dias um preso pode reduzir da sua pena por meio da leitura na prisão. A Resolução aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça regulamenta a remição por estudo, um direito da população carcerária previsto desde 2011, quando a Lei 7.210/84 (Lei...

Em cerimônia virtual realizada nesta quarta-feira, dia 5 de maio, a juíza federal Sônia Diniz Viana foi empossada no cargo de desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/institucional-sonia-diniz-e-empossada-desembargadora-federal-do-trf-1-regiao.htm SAIBA MAIS

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a omissão de socorro, por si só, não configura dano moral in re ipsa (presumido). SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/04052021-Omissao-de-socorro-nao-gera-presuncao-automatica-de-danos-morais--afirma-Quarta.aspx SAIBA MAIS

Tema 1.088 - STJ Questão submetida a julgamento: Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na...

Segundo o art. 2º, § 1º da Lei nº 5.474/68, um dos requisitos da duplicata é a assinatura do sacador - ou emitente. Entretanto, o STJ entendeu que o requisito da assinatura na duplicata pode ser dispensável em alguns casos, principalmente quando não ocorrer a circulação da duplicata. O Superior Tribunal de Justiça julgou favorável...

A venda de produtos que imitam originais atrai a responsabilidade perante a empresa detentora da marca não apenas de quem fabricou, mas também de quem comercializa os produtos. A decisão, do Superior Tribunal de Justiça, baseou-se no art. 942 do Código Civil e na Lei nº 9.279/96, de Propriedade Intelectual. SAIBA MAIS:  REsp 1.719.131-MG, Rel....

Com base no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a ordem judicial que determinou a apresentação de informações referentes aos titulares de links patrocinados no serviço de busca Bing, mantido pela Microsoft. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29012021-Para-Terceira-Turma--Justica-pode-requisitar-informacoes-sobre-patrocinador-em-servico-de-busca-.aspx SAIBA MAIS

Em sessão virtual, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou e revisou a tese do Tema 931 dos recursos repetitivos, para definir um novo entendimento sobre a possibilidade de extinção de punibilidade pelo cumprimento de pena sem pagamento de multa. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26012021-Terceira-Secao-revisa-tese-e-define-que-nao-pagamento-de-multa-impede-reconhecimento-de-extincao-de-punibilidade.aspx SAIBA MAIS

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de...

O caso analisado pelo STJ envolveu uma demora sem justificativa para a autorização de cirurgia indicada como urgente pela equipe médica de um hospital próprio do plano de saúde. O caso foi considerado defeito na prestação de serviço. Passou-se então a discutir se a responsabilidade pelo pagamento da indenização seria apenas do hospital - rede...

A venda de produtos que imitam originais atrai a responsabilidade perante a empresa detentora da marca não apenas de quem fabricou, mas também de quem comercializou os produtos. A decisão, do Superior Tribunal de Justiça, baseou-se no art. 942 do Código Civil e na Lei nº 9.279/96, de Propriedade Intelectual. SAIBA MAIS:  REsp 1.719.131-MG, Rel....

O caso analisado pelo STJ envolveu uma demora sem justificativa para a autorização de cirurgia indicada como urgente pela equipe médica de um hospital próprio do plano de saúde. O caso foi considerado defeitio na prestação de serviço. Passou-se então a discutir se a responsabilidade pelo pagamento da idenização seria apenas do hospital - rede...

Ao realizar a compra de um ingresso pela internet, não raro nos deparamos com a cobrança de uma “taxa de conveniência” ou “taxa de emissão” cobrada pela plataforma online sobre o valor da compra. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, essa cobrança é permitida, desde que o consumidor seja sempre avisado previamente de que haverá...

No dia 27/01 a Revista Consultor Jurídico (ConJur) publicou notícia sobre acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou procedente um Recurso Especial de autoria do associado Lucas Mourão, que também proferiu sustentação oral na sessão de julgamento. A demanda versava sobre prescrição e validade de ato administrativo. Apesar de parecer simples, sob um...

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, instituiu nesta terça-feira (24/11) uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de lei que sistematize as normas de processo constitucional brasileiro. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2020-nov-25/juristas-elaborar-projeto-normas-processo-constitucional SAIBA MAIS

A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2020-nov-25/erro-calculo-pje-afasta-intempestividade-recurso-stj SAIBA...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, ainda mais no contexto atual de pandemia em que o Conselho Nacional de Justiça, na...

A Constituição Estadual não pode, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função a autoridades não apontadas pela Constituição da República.  SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2020-nov-22/stf-suspende-foro-defensores-procuradores-cinco-estados SAIBA MAIS

Por entender que a quantidade de droga apreendida não pode ser considerada expressiva, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar para revogar a prisão preventiva de um homem flagrado com 21 gramas de maconha e 4 gramas de cocaína. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2020-nov-21/stj-revoga-preventiva-homem-flagrado-25g-drogas SAIBA MAIS

O prazo prescricional da pretensão de executar penas restritivas de direitos só deixa de correr a partir do efetivo início do cumprimento da reprimenda. Compreende-se por iniciada a execução qualquer atividade praticada pelo reeducando que tenha reflexo na pena determinada. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2020-nov-22/prescricao-restritiva-direitos-inicio-pena SAIBA MAIS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no regime da repercussão geral. Só haverá possibilidade de alteração quando a coisa julgada for desconstituída. SAIBA MAIS:...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o cancelamento de contrato de plano de saúde, devido à morte da pessoa beneficiária, ocorre após a comunicação do falecimento à operadora. As cobranças posteriores ao comunicado são consideradas indevidas, a menos que se refiram a contraprestações vencidas ou a eventuais utilizações de serviços...

A Reforma Trabalhista, que entrou em vigência em 2017, afastou a necessidade de as empresas em recuperação judicial realizarem depósito recursal para recorrerem de decisões na Justiça Trabalhista. Entretanto, os valores já depositados antes da Lei geravam polêmicas quanto a qual poderia ser o destino deles - ou, mais especificamente, quem poderia decidir sobre o...

Os contratos de compartilhamento de infraestrutura, muito comum nos setores de energia e telecomunicações correspondem a relações jurídicas complexas, que envolvem a locação e sublocação, o arrendamento, a cessão de direito de passagem ou permissão de uso e, ainda, podem envolver outros obrigações. São muito utilizados para compartilhamento de estruturas fixas, como ferrovias, rodovias, postes,...

O Min. Fachin concedeu HC a um homem que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do Juiz. Segundo o Ministro, a nova redação do Código de Processo Penal, dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), veda taxativamente que seja decretada a prisão preventiva pelo próprio magistrado sem que haja prévia representação por...

O STF julgou recurso extraordinário que discutia se o Estado poderia ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. No julgamento, os Ministros consolidaram a tese de que tal obrigação é, em regra, inviável, haja vista a competência técnica da ANVISA para autorizar ou...

Desde o início da pandemia e medidas municipais de fechamento coercitivo de shoppings centers, muito tem sido discutido sobre o direito do shopping perceber os aluguéis e a impossibilidade de auferição de renda do comerciante. As decisões judiciais, em sua maioria, tem diminuído a onerosidade da rescisão contratual para o comerciante, mas sem retirar totalmente...

Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a importação de poucas sementes de maconha não é suficiente para enquadrar o autor da conduta nos crimes previstos na Lei de Drogas. Ao reconhecer a atipicidade da conduta, o colegiado determinou o trancamento da ação penal.  ...

No julgamento do acórdão 2537/2020, o Tribunal de Contas da União declarou que é irregular a utilização de ata de registro de preços para contratação de empresa que foi declarada inidônea pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/1992), com decisão já transitada em julgado, mesmo durante a vigência da referida ata, pois a contratada deixou...

A discussão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), o que significa que a decisão vinculará todos os Tribunais pátrios. Até lá, foi determinada uma espécie de suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II,…

Há dois tipos de benefícios previdenciários por incapacidade: o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a aposentadoria por incapacidade (antiga aposentadoria por invalidez). Ambos possuem o mesmo objetivo, qual seja, de assegurar a subsistência do beneficiário que se encontrar impedido de trabalhar por motivo de doença ou devido a acidente, sendo um auxílio que...

Já são reconhecidos no Direito brasileiro diversos direitos para a portadora de neoplasia maligna (câncer) de mama, tais quais: a prioridade na tramitação processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII e CPC/2015, art. 1.048, I); a isenção de Imposto de Renda (Tema 250 do STJ; Resp 1.116.620); a antecipação da aposentadoria e concessão por Incapacidade - quando...

O Plenário do STF decidiu que, para que tenham direito à aposentadoria integral, os ex-combatentes das Forças Armadas brasileiras que atuaram na Segunda Guerra Mundial devem ter 25 anos de trabalho efetivo, não devendo ser considerado o período em que não houve prestação de serviço e contribuição. Com este entendimento, rejeitou-se a conversão da aposentadoria...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação. SAIBA MAIS: https://canalcienciascriminais.com.br/stj-estabelece-novas-diretrizes-para-o-reconhecimento-da-qualificadora/ SAIBA MAIS

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a medida cautelar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 738 para determinar a aplicação, nas eleições municipais deste ano, dos incentivos às candidaturas de pessoas negras. A decisão se deu na sessão virtual finalizada no último dia 2....

Após o STJ firmar a Tese 999, reconhecendo o direito a novo cálculo de aposentadoria em situações em que a aposentadoria pela regra do regime anterior for mais benéfica que o cálculo pelo regime transitório, no ensejo da Lei 8.213/1991, o STF solicitou a análise da matéria, por meio de Ofício, ao STJ e demais...

A Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2019, entraria em vigência em 15/08/2020. Todavia, a MP 959/2020 alterou essa previsão e adiou o início da vigência para 03/05/2021. A Medida Provisória, no entanto, foi derrubada pelo Congresso e a Lei voltou a vigir nos seus exatos termos, de forma que, desde a derrubada dessa...

Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo. A única exceção à necessidade de notificação premonitória é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do segurado para sua constituição em mora, bem como deve ser observada a extensão da dívida e se ela é significativa diante das peculiaridades do caso....

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. SAIBA MAIS:...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível a prisão para a garantia da ordem pública, quando se sabe que o delito de homicídio qualificado foi praticado em decorrência de disputa relacionada ao tráfico drogas. A decisão (RHC 128.845/RS) teve como relatora a ministra Laurita Vaz. SAIBA MAIS: https://canalcienciascriminais.com.br/stj-define-hipotese-de-cabimento-de-prisao-preventiva/ SAIBA...

A Reforma Trabalhista, que entrou em vigência em 2017, afastou a necessidade de as empresas em recuperação judicial realizarem depósito recursal para recorrerem de decisões na Justiça Trabalhista. Entretanto, os valores já depositados antes da Lei geravam polêmicas quanto a qual poderia ser o destino deles - ou, mais especificamente, quem poderia decidir sobre o...

Os contratos de compartilhamento de infraestrutura, muito comum nos setores de energia e telecomunicações correspondem a relações jurídicas complexas, que envolvem a locação e sublocação, o arrendamento, a cessão de direito de passagem ou permissão de uso e, ainda, podem envolver outros obrigações. São muito utilizados para compartilhamento de estruturas fixas, como ferrovias, rodovias, postes,...

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o benefício salário-maternidade. Embora ainda não haja trânsito em julgado e o plenário ainda há de analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5626, que também trata do tema, já há um forte apontamento de que, na ADI, o Supremo irá consolidar esse...

O Min. Fachin concedeu HC a um homem que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do Juiz. Segundo o Ministro, a nova redação do Código de Processo Penal, dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), veda taxativamente que seja decretada a prisão preventiva pelo próprio magistrado sem que haja prévia representação por…

Tribunal analisou consulta da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e de representantes do movimento negro. Decisão também vale para tempo de propaganda e entra em vigor em 2022. SAIBA MAIS: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/08/25/tse-dinheiro-de-campanha-deve-ser-dividido-proporcionalmente-entre-candidatos-negros-e-brancos.ghtml SAIBA MAIS

A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para alterar o resultado inicial da apelação, independentemente do desfecho não-unânime dos declaratórios — se rejeitados ou acolhidos, com...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe a concessão de prisão domiciliar com fulcro no art. 318 do CPP e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC coletivo 146.641/SP, quando se tratar de condenação definitiva. A decisão (AgRg no HC 589.442/SP) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas....

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (“WhatsApp”), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem...

Depois de o Congresso derrubar integralmente o veto do presidente Jair Bolsonaro, entrou em vigor nesta terça-feira (18/8) lei que permite a dispensa da licitação para contratação de advogado e contador pela Administração Pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2020-ago-18/lei-dispensa-licitacao-advogado-contador-entra-vigor SAIBA MAIS

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (13), quatro resoluções com novas datas de eventos eleitorais. Entre elas, o Calendário das Eleições Municipais de 2020, modificado pela Emenda Constitucional nº 107/2020, devido à pandemia de Covid-19. A emenda promulgada pelo Congresso Nacional no dia 2 de julho adiou o primeiro e...

O Congresso Nacional derrubou na noite desta quarta-feira (12/8) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PL 4.489/2019), que permite a dispensa de licitação para a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administração Pública. De acordo com o PL, a atuação de advogados e contadores é técnica e singular quando...

A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados a partir de 1º de setembro. Foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União a resolução, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que permite que microempreendedores individuais (MEIs)...

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de pensão mensal e de uma indenização por danos morais no valor de R$ 3,5 milhões à família de um trabalhador morto após o rompimento da barragem de rejeitos da mina de Córrego do Feijão, em Brumadinho-MG. A decisão é dos julgadores da Oitava Turma do TRT-MG, que,...

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, Ato nº 287/2020, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, os quais entraram em vigor em 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o depósito necessário para a interposição de recurso ordinário passa a ser de até R$ 10.059,15. Para recurso de revista, embargos à execução...

Em 19/07/2020, chegou ao fim o prazo de vigência da Medida Provisória nº 927, que previa diversas medidas trabalhistas durante o período de enfrentamento à calamidade de saúde pública nacional, dentre as quais: acordos individuais para adiantamento de feriados e férias, para manutenção do emprego em certas condições, maior flexibilidade quanto ao teletrabalho, suspensão da...

A Medida Provisória nº 931/2020 foi convertida na Lei nº 14.028/2020, que, dentre outras disposições, prevê a flexibilização de Assembleias Gerais Ordinárias (AGOs) de sociedades anônimas, sociedades limitadas e cooperativas. Destacam-se as seguintes alterações: Quando o encerramento do exercício social se deu 31/12/2019, o prazo para realização da AGO foi extendido por 3 meses, totalizando...

No âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN -, foi publicada a Portaria nº 18.176/2020, a qual prorrogou a suspensão de prazos até 31/08/2020. Essa suspensão envolve não apenas prazos de processos que tramitem no órgão, como para impugnar PARR, dentre outros, como também as suspensões para a PFN cobrar os contribuintes. Assim, a...

Mas o que é a transação extraordinária? A transação fiscal, insituída pela chamada Medida Provisória do Contribuinte Legal - MP 889/2019 -, mais tarde convertida na Lei nº 13.988/2020, é uma espécie de “acordo” que pode ser feito entre a Administração Pública Federal e os cidadãos que tenham dívidas em face dela. Pela primeira vez...

A 7ª Câmara Cível do TJRJ concedeu isenção total de aluguel a uma loja localizada no Barra Shopping que está fechada desde o início da pandemia. A loja ingressou com ação requerendo, também, redução das cotas de condomínio, das taxas de consumo e do fundo de promoção e propaganda. Em relação ao aluguel, a autora…

Devido a decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300, ajuizada pela ADUSEPS (Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde), a ANS publicou a Resolução Normativa nº 458/2020, que incluiu na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste sorológico para o novo Coronavírus. Os planos passam a...

O Superior Tribunal de Justiça afirmou que é possível incluir parcelas que ainda hão de vencer em ações de execução de título que exija o pagamento de parcelas já vencidas. O caso era uma execução de Condomínio que ingressou na justiça contra condômino inadimplente e requereu não apenas as mensalidades vencidas, mas também as que...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou liminar que pedia a suspensão da cobrança de ISSQN pelo Estado para todos os contribuintes em cidades onde tenha havido paralisação total de atividades. O Tribunal entendeu que é preciso que o contribuinte prove, de forma concreta, a impossibilidade de pagamento do tributo, demonstrando que sua atividade...

A partir de 14/07/2020, por força do Decreto federal 109.422/2020, o prazo para suspensão do contrato de trabalho, até então de 60 dias, conforme Medida Provisória nº 936/2020, foi alterado para 120 dias. Assim, o empregador que já tiver suspendido o contrato de trabalho por 60 dias poderá fazer nova suspensão. De forma semelhante, a...

O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido de uma Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer medidas judiciais de constrição que recaiam sobre verbas destinadas à educação. Também afirmou que as Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) não devem estar sob o regime...