Criada para prevenir e combater a violência doméstica e familiar, garantir punição com mais rigor aos agressores e proteger a mulher agredida, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 15 anos nesse sábado, 7 de agosto.
Boletins Informativos · 02 de agosto de 2021
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: 15 INTERPRETAÇÕES QUE REFORÇARAM A PROTEÇÃO DA MULHER EM 15 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA
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