No caso de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do consumidor, o padrão-base da retenção pela construtora é 25% dos valores já pagos.
Boletins Informativos · 30 de agosto de 2021
STJ DEFINE EM 25% PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM DISTRATO DE COMPRA DE IMÓVEIS
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