“Ponto sensível em relação ao tratamento de dados realizado por partidos políticos diz respeito às bases legadas, ou seja, ao conjunto de dados pessoais que tenham sido coletados antes do advento da LGPD. Como vimos, aos partidos políticos, respeitadas algumas regras, é dado o direito de formar cadastros de pessoas para direcionar propaganda eleitoral. Isso, por certo, já é feito bem antes de se estabelecerem normas gerais para tratamento de dados pessoais. Então, surge o problema de como, já no cenário de vigência da LGPD, cuidar dessa base legada.[…]”
Boletins Informativos · 14 de março de 2022
BASES DE DADOS CONSTITUÍDAS ANTES DA LGPD E OS PARTIDOS POLÍTICOS
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