Boletins Informativos · 06 de dezembro de 2022

COLABORAÇÃO PREMIADA: OS ENTENDIMENTOS MAIS RECENTES SOBRE O ACORDO ENTRE ESTADO E INVESTIGADO

“O crescimento do crime organizado tem sido uma das maiores preocupações das autoridades brasileiras na área da segurança pública. A fim de obter informações sobre as organizações criminosas, o Estado unificou na Lei 12.850/2013 a legislação sobre o acordo de colaboração premiada.[…]”