“A comissão de juristas presidida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa aprovou, nesta terça-feira (6), o relatório final com sugestões para o aperfeiçoamento das normas que regem o processo administrativo federal e o processo tributário. A comissão – criada por ato conjunto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, e do presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco – elaborou anteprojetos de lei para modernizar os respectivos processos.[…]”
Boletins Informativos · 14 de setembro de 2022
COMISSÃO DE JURISTAS APROVA PROPOSTAS PARA MODERNIZAR PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO
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