O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, instituiu nesta terça-feira (24/11) uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de lei que sistematize as normas de processo constitucional brasileiro.
Boletins Informativos · 30 de novembro de 2020
COMISSÃO DE JURISTAS VAI ELABORAR PROJETO SOBRE NORMAS DE PROCESSO CONSTITUCIONAL
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