Boletins Informativos · 04 de abril de 2022

CONFEDERAÇÃO QUESTIONA LEI MINEIRA SOBRE ASSOCIAÇÕES DE SOCORRO MÚTUO

“​“A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) questionou no Supremo Tribunal Federal a validade de lei do estado de Minas Gerais que estabelece normas de proteção aos consumidores filiados a associações de socorro mútuo.[…]”