“A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.[…]”
Boletins Informativos · 01 de junho de 2022
CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO AUTORIZADA POR LEI, POR SI SÓ, NÃO É IMPROBIDADE, DIZ STJ
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