“A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte da autora sob com fundamento em união estável.[…]”
Boletins Informativos · 31 de janeiro de 2022
DECISÃO: DEVIDA PENSÃO POR MORTE À MULHER QUE COMPROVOU UNIÃO ESTÁVEL COM COMPANHEIRO FALECIDO
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