“Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a publicação em diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu revel não constituir advogado nos autos. Segundo o colegiado, mesmo em processo eletrônico, a publicação no órgão oficial somente será dispensada quando as partes estiverem representadas por advogados cadastrados no sistema eletrônico do Poder Judiciário, pois assim a intimação se fará pelo próprio sistema.[…]”
Boletins Informativos · 13 de março de 2023
DECISÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TEM DE SER PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL SE O RÉU NÃO CONSTITUIU ADVOGADO
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