“A União interpôs recurso contra sentença que determinou a nulidade de registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de microempreendedor individual (MEI), realizado por terceiros em nome da autora, bem como o pagamento de danos morais.[…]”
Boletins Informativos · 06 de junho de 2022
DECISÃO: FALTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) OBRIGA UNIÃO A CANCELAR INSCRIÇÃO E PAGAR DANOS MORAIS
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