“Uma lei é aprovada e sancionada no Brasil. Ela representa um marco regulatório para determinado setor, ou seja, busca norteá-lo com novas disposições importantes. No entanto, muitas dessas inovações dependem de medidas regulatórias ou outros atos posteriores para ser plenamente aplicadas. Passam-se os anos, mas a regulamentação nunca é completamente finalizada. Este período de espera é como um “purgatório jurídico” […]”
Boletins Informativos · 21 de março de 2022
DEMORA NA REGULAMENTAÇÃO DE LEIS GERA “PURGATÓRIO JURÍDICO” NO BRASIL
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Boletins Informativos · 23 de fevereiro de 2024
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Boletins Informativos · 23 de fevereiro de 2024
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