“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos termos da Lei 5.764/1971, a cooperativa só pode ratear entre seus sócios os prejuízos apurados no decorrer do exercício, e desde que o fundo de reserva não seja suficiente. Para o colegiado, não é possível incluir o provisionamento de dívidas no rateio proporcional de prejuízos – muito menos no caso de cooperado que deixou a sociedade, o qual só está obrigado em relação a prejuízos verificados no exercício em que se deu a retirada.[…]”
Boletins Informativos · 25 de outubro de 2022
EX-COOPERADO NÃO PODE SER INCLUÍDO EM RATEIO DE PROVISÕES PARA DÍVIDAS FUTURAS DA COOPERATIVA
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