“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que uma instituição privada de ensino superior que foi descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) durante a execução do contrato de prestação de serviços educacionais deve restituir a uma aluna os valores das mensalidades pagas. Segundo o colegiado, a instituição não viabilizou a obtenção do diploma pela estudante, o que caracteriza o descumprimento total do contrato.[…]”
Boletins Informativos · 13 de março de 2023
FACULDADE DESCREDENCIADA PELO MEC DEVE RESTITUIR MENSALIDADES SE NÃO VIABILIZAR OBTENÇÃO DO DIPLOMA
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