“Para a concessão de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira. Cabe à parte contrária, se quiser, questionar o benefício.[…]”
Boletins Informativos · 29 de abril de 2022
GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA MEI E EI EXIGE APENAS DECLARAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS
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Boletins Informativos · 23 de fevereiro de 2024
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