Boletins Informativos · 07 de fevereiro de 2022

IMÓVEL ÚNICO ADQUIRIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL

“ O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com esse posicionamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal.[…]”

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Boletins Informativos · 23 de fevereiro de 2024

DIVULGAÇÃO PERMANENTE DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS SÓ É OBRIGATÓRIA APÓS NOVA LEI DE LICITAÇÕES

“A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a administração pública só é obrigada a divulgar edital de credenciamento de leiloeiros oficiais de forma permanente na internet…

Boletins Informativos · 23 de fevereiro de 2024

NA COMUNHÃO PARCIAL, IMÓVEL COMPRADO COM RECURSOS DE APENAS UM DOS CÔNJUGES TAMBÉM INTEGRA PARTILHA

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar…

Boletins Informativos · 23 de fevereiro de 2024

NÃO HÁ HONORÁRIOS SE EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER NULIDADE DA CITAÇÃO

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não são devidos honorários sucumbenciais em embargos à execução quando estes são acolhidos somente para reconhecer a…