“A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 184 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema “pacote anticrime” (Lei 13.964/2019), que fez alterações importantes na legislação penal e processual penal.[…]”
Boletins Informativos · 31 de janeiro de 2022
‘JURISPRUDÊNCIA EM TESES’ TRAZ NOVOS ENTENDIMENTOS SOBRE A ‘LEI ANTICRIME’
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Boletins Informativos · 23 de fevereiro de 2024
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Boletins Informativos · 23 de fevereiro de 2024
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