“Com base no entendimento de que cabe à Justiça comum resolver as controvérsias anteriores à assinatura do contrato de trabalho com a administração pública, quando adotado o regime celetista, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, designou o juízo federal para decidir sobre a liminar requerida por uma médica que pediu para assinar seu contrato por meio de procuração pública. A decisão se deu em conflito de competência entre um juízo trabalhista e um juízo federal.[…]”
Boletins Informativos · 18 de julho de 2022
JUSTIÇA FEDERAL DEVE DECIDIR LIMINAR SOBRE ASSINATURA DE CONTRATO DE TRABALHO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA
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