Depois de o Congresso derrubar integralmente o veto do presidente Jair Bolsonaro, entrou em vigor nesta terça-feira (18/8) lei que permite a dispensa da licitação para contratação de advogado e contador pela Administração Pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização.
Boletins Informativos · 02 de outubro de 2020
LEI QUE DISPENSA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E CONTADOR ENTRA EM VIGOR
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