LGPD JÁ SE ENCONTRA EM VIGÊNCIA

A Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2019, entraria em vigência em 15/08/2020. Todavia, a MP 959/2020 alterou essa previsão e adiou o início da vigência para 03/05/2021. A Medida Provisória, no entanto, foi derrubada pelo Congresso e a Lei voltou a vigir nos seus exatos termos, de forma que, desde a derrubada dessa parte da MP, em 27/08/2020, a LGPD já está em vigor. Devido às altas penalidades que recaem sobre a empresa que não estiver adequada às exigências da LGPD, tem havido uma alta procura por serviços de adequação. A Campos e Campos presta assessoria especializada na implementação dos mecanismos e políticas exigidas pela Lei de Dados brasileira.