“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) não é automática.[…]”
Boletins Informativos · 22 de agosto de 2022
MULTA POR INADMISSÃO OU IMPROCEDÊNCIA DE AGRAVO INTERNO NÃO É AUTOMÁTICA
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