Boletins Informativos · 06 de dezembro de 2021
Na hipótese do desfazimento do negócio jurídico da compra e venda de imóvel residencial, o comprador que desiste não pode ser condenado a indenizar o vendedor por meio da taxa de ocupação, se o terreno não é edificado. Essa taxa existe para evitar o enriquecimento sem causa: ela remunera o vendedor pelo tempo que o comprador, que desistiu do negócio, ocupou o imóvel.
https://www.conjur.com.br/2021-dez-06/desistencia-compra-nao-taxa-ocupacao-terreno-vazio
Boletins Informativos · 23 de fevereiro de 2024
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Boletins Informativos · 23 de fevereiro de 2024
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Boletins Informativos · 23 de fevereiro de 2024
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não são devidos honorários sucumbenciais em embargos à execução quando estes são acolhidos somente para reconhecer a…