“A Lei 14.326, que prescreve tratamento humanitário para grávidas sob a tutela do Estado, entrou em vigor nesta terça-feira (12/4). A norma inova ao prever tratamento livre de constrangimento e violência para gestantes e seus recém-nascidos tanto no pré quanto no pós-parto.[…]”
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NOVA LEI PREVÊ ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA PARA GRÁVIDAS NA PRISÃO
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