“A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.696.270, 1.703.535 e 1.756.406 classificados em direito tributário, no assunto execução fiscal. Os julgados estabelecem orientações referentes ao bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud em caso de concessão de parcelamento fiscal.[…]”
Boletins Informativos · 27 de junho de 2022
PÁGINA DE REPETITIVOS E IACS ANOTADOS INCLUI BLOQUEIO DE ATIVOS, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E PODER DE POLÍCIA
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