“A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, pode ser aplicado às pessoas jurídicas.[…]”
Boletins Informativos · 19 de setembro de 2022
PARA TERCEIRA SEÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DE EMPRESA NÃO É TRANSFERIDA COM INCORPORAÇÃO
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