“Além de inaptos para se avaliar o mérito do sentenciado no cumprimento da pena, o longo tempo de reprimenda e a gravidade abstrata de crimes também não servem como fundamentos idôneos para negar benefício de progressão de regime.[…]”
Boletins Informativos · 07 de fevereiro de 2022
PENA ELEVADA E GRAVIDADE DE CRIMES NÃO PODEM BARRAR PROGRESSÃO DE REGIME
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