“A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a impossibilidade de responsabilizar, por vício da mercadoria ou inadimplemento contratual, o provedor de buscas que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor e a possibilidade de utilizar provas colhidas durante o inquérito policial para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo.[…]”
Boletins Informativos · 26 de setembro de 2022
PESQUISA PRONTA DESTACA RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E VALIDAÇÃO DAS PROVAS DO INQUÉRITO
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Boletins Informativos · 23 de fevereiro de 2024
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