“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.[…]”
Boletins Informativos · 14 de março de 2023
PRAZO MÁXIMO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL É DE CINCO ANOS
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