“”O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54″[…]”
Boletins Informativos · 28 de março de 2022
PRESCRIÇÃO DEVE COMEÇAR NO TR NSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO E DEFESA, DIZ TOFFOLI
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