“Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal.[…]”
Boletins Informativos · 20 de abril de 2022
PRIMEIRA SEÇÃO HOMOLOGA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE NA FASE RECURSAL
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