Com base no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a ordem judicial que determinou a apresentação de informações referentes aos titulares de links patrocinados no serviço de busca Bing, mantido pela Microsoft.
Boletins Informativos · 08 de fevereiro de 2021
PARA TERCEIRA TURMA, JUSTIÇA PODE REQUISITAR INFORMAÇÕES SOBRE PATROCINADOR EM SERVIÇO DE BUSCA
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