Se o acusado citado por edital não se apresentar ao juízo, o processo e o prazo prescricional são suspensos, conforme determina o artigo 366 do Código de Processo Penal. Mas a decisão que determina a retomada do curso do processo que se amparar em citação ficta viola o devido processo legal.
Boletins Informativos · 26 de julho de 2021
RETOMAR AÇÃO DE DENUNCIADO CITADO POR EDITAL VIOLA DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIZ TRF-1
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