“Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor público federal que executa as suas atividades em contato com substâncias radioativas e ionizantes em jornada superior a 24 horas semanais tem direito não apenas à redução da jornada, nos termos do artigo 1º da Lei 1.234/1950, mas também ao pagamento de horas extras em relação a todo o período trabalhado além desse limite.[…]”
Boletins Informativos · 07 de fevereiro de 2023
SERVIDOR EXPOSTO A RADIAÇÃO TEM DIREITO AO TOTAL DE HORAS EXTRAS QUE SUPEREM A JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS
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