STF: COM OU SEM INDULTO, DANIEL SILVEIRA É INELEGÍVEL

“A despeito de ter recebido um indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) está inelegível, disse ontem o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre Moraes, relator do processo que condenou o parlamentar a quase nove anos de prisão por pregar atos contra a democracia e violência contra ministros da Corte. Moraes justificou a avaliação citando jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo a qual o indulto “não equivale a reabilitação” e incide somente sobre os efeitos primários da condenação, a pena, não sobre o secundário, a perda dos direitos políticos. O ministro deu 48 horas para que a defesa de Silveira inclua o decreto de Bolsonaro nos autos do processo. (CNN)[…]”