“O colegiado do Supremo Tribunal Federal fixou critérios mais rígidos para a decretação da prisão temporária. O novo entendimento foi provocado por duas ações de diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo PTB e pelo PSL respectivamente contra a lei 7.960/89, que disciplina a prisão temporária.[…]”
Boletins Informativos · 14 de fevereiro de 2022
STF ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA
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Boletins Informativos · 23 de fevereiro de 2024
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