Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, decisão que excluiu companheiro da sucessão.
Boletins Informativos · 23 de agosto de 2021
STJ MODULA EFEITOS DO TEMA 809 SOBRE PARTILHA DE BENS EM INVENTÁRIO
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