“O Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) aos processos em andamento. A norma entrou em vigor em outubro de 2021 e, desde então, foi citada em pelo menos oito julgamentos do TJ-SP.”
Boletins Informativos · 18 de janeiro de 2022
TENDÊNCIA NO TJ-SP TEM SIDO APLICAR RETROATIVIDADE À NOVA LEI DE IMPROBIDADE
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