Boletins Informativos · 14 de setembro de 2022

TERCEIRA SEÇÃO DEFINIRÁ CRITÉRIOS PARA BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO NEM CONSENTIMENTO DO MORADOR

“A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, os critérios para a configuração de justa causa apta a validar o ingresso de policiais em domicílio sem prévia autorização judicial e sem consentimento do morador.[…]”