Boletins Informativos · 30 de maio de 2022

TERCEIRA TURMA PERMITE RESCISÃO DE PACTO DE EXPLORAÇÃO AMBIENTAL POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que, apesar de reconhecer violação da boa-fé objetiva em contrato acessório de exploração sustentável de área ambiental, rejeitou o pedido para a sua resolução, sob o argumento de que ainda seria possível mantê-lo, apenas determinando que o responsável cumprisse suas obrigações para licenciamento da área perante os órgãos ambientais.[…]”

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Boletins Informativos · 23 de fevereiro de 2024

DIVULGAÇÃO PERMANENTE DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS SÓ É OBRIGATÓRIA APÓS NOVA LEI DE LICITAÇÕES

“A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a administração pública só é obrigada a divulgar edital de credenciamento de leiloeiros oficiais de forma permanente na internet…

Boletins Informativos · 23 de fevereiro de 2024

NA COMUNHÃO PARCIAL, IMÓVEL COMPRADO COM RECURSOS DE APENAS UM DOS CÔNJUGES TAMBÉM INTEGRA PARTILHA

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar…

Boletins Informativos · 23 de fevereiro de 2024

NÃO HÁ HONORÁRIOS SE EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER NULIDADE DA CITAÇÃO

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não são devidos honorários sucumbenciais em embargos à execução quando estes são acolhidos somente para reconhecer a…