“Com base no instituto da representação processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma associação de produtores agropecuários é parte legítima para figurar no polo ativo de ação de manutenção de posse ajuizada contra uma mineradora, em defesa dos interesses de seus associados, desde que autorizada por eles.[…]”
Boletins Informativos · 22 de agosto de 2022
TERCEIRA TURMA RECONHECE LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE NO INTERESSE DE SEUS MEMBROS
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