“As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.[…]”
Boletins Informativos · 23 de janeiro de 2023
TITULAR DE CARTÓRIO NÃO TEM DE PAGAR SALÁRIO-EDUCAÇÃO, DEFINE SEGUNDA TURMA
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