“Diante da comprovação do vínculo entre as partes, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a inclusão dos nomes de duas mães no registro de uma criança concebida mediante inseminação artificial caseira.[…]”
Boletins Informativos · 31 de janeiro de 2022
TJ-SP RECONHECE DUPLA MATERNIDADE DE BEBÊ GERADO POR INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CASEIRA
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Boletins Informativos · 23 de fevereiro de 2024
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