O Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de, pela primeira vez, dar limitação prática à aplicação da tese fixada em fevereiro de 2021 pelo Supremo Tribunal Federal segundo a qual o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição brasileira.
Boletins Informativos · 29 de junho de 2021
STJ RECEBE RECURSOS PARA DELIMITAR USO DA TESE DO STF SOBRE DIREITO AO ESQUECIMENTO
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